1971-07-31 - DESPACHO DD5109 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 1971, os preços na fábrica dos aços que a Siderurgia Nacional vender aos armazenistas, industriais ou seus agrupamentos e entidades equiparadas legalmente reconhecidos sejam determinados em função de preços-base, variáveis de acordo com a evolução dos preços internos dos mercados da C. E. C. A., sobre os quais incidirão extras de dimensão, qualidade, quantidade e outros em uso nos mesmos mercados - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, n.º 66, de 19 de Ma (...)

2011-11-08 - Despacho 15068/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Confirma conjuntamente as nomeações do major-general Aníbal Alves Flambó como subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, o major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel como subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, o major-general Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira como subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, a Prof.ª Doutora Maria Helena Chaves Carreiras como subdirectora-geral do Instituto da Defesa Nacional e o coronel de administração militar Luís (...)

2012-04-03 - Despacho 4712/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Rio Homem 1 (prolongamento), na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Oriz São Miguel, Ponte São Vicente e Coucieiro.

2012-05-17 - Despacho 6655/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a AMS - Goma Camps, S. A., a MAJOSERE - Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., a BONCARTON Investimentos, SGPS, S. A., e a GOMA CAMPS - Portugal - Fabricante de Papel, S. A.

2013-05-30 - Despacho 7002/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria o Campus de Saúde Militar no Lumiar, que integra, nomeadamente, o HFAR/PL, o Centro de Medicina Aeronáutica e o Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica bem como uma Comissão de Acompanhamento responsável pela verificação da implementação do mesmo e da execução operacional da expansão do HFAR/PL. Nomeia o Dr. João Manuel Neves Quinaz Garcia para desenvolver um estudo, até 30 de junho de 2013, tendo em vista a definição do modelo organizacional para os Cuidados Continuados no âmbito do HFAR/PL.

2013-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a preparação e atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, revisão geral dos motores, formação, treino e apoio logístico e técnico, bem como para a atualização dos três aviões F-16 obtidos na condição Excess Defense Articles (EDA) dos Estados Unidos da América, e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito na presente resolução.

2014-08-18 - Despacho 10624/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, e da Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no Inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Nuno Miguel Soares Banza, e autoriza-o a praticar certos atos.

2015-04-01 - Portaria 197/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza, a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., a Administração Regional de Saúde do Alentejo I.P., o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P. e o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços de vigilância e segurança

1930-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Prado (S. Miguel), concelho de Vila Verde; Coronado (S. Mamede), concelho de Santo Tirso; Vila Fria, concelho de Viana do Castelo; Alcainça Grande, concelho de Mafra; Atei, concelho de Mondim de Basto; S. Bartolomeu, concelho de Coimbra; Lijó, concelho de Barcelos; Santa Luzia, concelho do Funchal; Caparica, concelho de Almada; Silvalde, concelho de Espinho

1982-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court