2005-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo para outorgarem, em nome do Estado Português, com a International Sailing Federation (ISAF) o contrato que atribui ao Estado Português, o direito de organizar o Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas em 2007, que será cometido a uma sociedade anónima a criar. Cria uma Comissão Instaladora para organizar e realizar as acções relativas ao referido ev (...)

2006-02-02 - Aviso 251/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 23 de Dezembro de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, concluíram as fo (...)

2006-10-31 - Aviso 710/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, se acordou a rectificação do texto do artigo 23.º da versão em língua espanhola para Espanha do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de (...)

2008-10-28 - Aviso 214/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Relações Exteriores colombiano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos (...)

2008-11-07 - Aviso 220/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 14 de Fevereiro de 2006 e em 22 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a Repú (...)

1966-12-19 - Portaria 22381 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e abre créditos, a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor, destinados, respectivamente, à instalação e equipamento científico dos laboratórios do 4.º ano dos cursos dos Estudos Gerais Universitários e ao pagamento das despesas com a inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes a (...)

2010-09-13 - Despacho 14214/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a BIAL, S. G. P. S., S. A., e a BIAL - Portela & C.ª, S. A., com vista à obtenção de um medicamento específico para o tratamento em monoterapia e em crianças com menos de 18 anos de idade com a doença da epilepsia.

2011-01-14 - Despacho 1300/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre duas parcelas de terreno, localizadas na freguesia de São Mamede de Ribatua, pertencente ao concelho de Alijó, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação das condutas do subsistema de águas residuais de São Mamede de Ribatua, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2011-02-14 - Despacho 3049/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de 6460 m2 integrada no prédio rústico identificado em anexo, sendo a presente providência indispensável para a execução dos trabalhos de implantação de infra-estruturas para a instalação de uma linha de luzes colocadas com um espaçamento definido no alinhamento da pista 10 (sentido poente-nascente da única pista física do Aeroporto de Faro), de modo a permitir um alinhamento, mais cedo, das aeronaves relativamente à referida pista.

2011-06-15 - Despacho 8245/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece os períodos de referência a considerar para efeitos da integração no regime do pagamento único, em 2012 , no âmbito do acordo alcançado no Exame de Saúde PAC de 2008, dos seguintes regimes de apoio: prémio ao abate de bovinos adultos, prémio de abate de vitelos; ao pagamento transitório ao tomate para transformação; ajuda às sementes, ajuda à transformação de forragens secas; prémio às proteaginosas; ao pagamento específico para o arroz; e ao pagamento por superfície para as frutas de casca rij (...)