2003-05-13 - DESPACHO 9302/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revoga o despacho n.º 5159/2001(2ªSérie), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Março de 2001 que incumbiu a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças de analisar e controlar a execução do orçamento de funcionamento de todos os serviços do Ministério, incluindo as alterações aos respectivos orçamentos, de elaborar estudos tendentes à racionalização e rentabilização dos recursos financeiros e realizar auditorias visando a análise da economia e da eficiência das despesas públi (...)

2005-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, publicado em anexo, e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica», na dependência do ministro que tutela a área da segurança social. Define as atribuições, competências, gestão financeira e cessação da actividade da referida Estrutura de Missão; procede à nomeação do respectivo responsável e coordenadores dispondo sobre a duração dos seus mandatos.

2006-04-03 - Aviso 531/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 29 de Novembro de 1993 e em 5 de Dezembro de 1994 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ankara em 28 de Abril de 1993.

2006-07-04 - DESPACHO 13897/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, representante do Ministro de Estado e da Administração Interna na Comissão constituída ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º da Lei 48/99, de 16 de Junho, ficando incumbida de desenvolver as diligências necessárias à obtenção de uma solução consensual em matéria de transmissão de bens, direitos e obrigações dos Serviços Municipalizados de Loures para o município de Odivelas.

1977-03-03 - Portaria 105/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1978 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março.

2007-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever (POACL), cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, para as áreas dos municípios de Castelo de Paiva, Cinfães, Gondomar, Marco de Canaveses, Penafiel e de Santa Maria da Feira, e altera a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia, abrangidas por aquele plano especial.

2008-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

2008-12-24 - Portaria 1521/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores naão filiados que se dediquem ao mesmo sector de actividade nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Guarda e Leiria, e nos concelhos de Mação e Ourém do distrito de Santarém.

2010-04-22 - Despacho 7117/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de duas novas turmas, uma para funcionar em Estarreja e a outra para funcionar nas instalações da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha, para o Curso de Especialização Tecnológica em Tecnologia Mecatrónica, a ser ministrado pela Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro, com um número máximo de 20 formandos para cada admissão de novos formandos para cada turma.

2010-06-17 - Declaração de Rectificação 1167/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Secretaria-Geral

Declara sem efeito a publicação do Despacho 17097/2009, de 24 de Julho, que declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à implantação da estação de redução e de medição de pressão (GRMS) 04149, no concelho de Matosinhos, e do Despacho 17098/2009, de 24 de Julho, que declara a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à implantação da válvula (BV) 04130, no concelho de Vila do Conde.