Despacho 13897/2006, de 4 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 127, de 04.07.2006, Pág. 9730
- Data: 2006-07-04
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Sumário
Nomeia a licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, representante do Ministro de Estado e da Administração Interna na Comissão constituída ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º da Lei 48/99, de 16 de Junho, ficando incumbida de desenvolver as diligências necessárias à obtenção de uma solução consensual em matéria de transmissão de bens, direitos e obrigações dos Serviços Municipalizados de Loures para o município de Odivelas.
Aviso
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