1996-12-04 - Aviso 350/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Arménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 6 de Maio de 1996 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27.º, segundo parágrafo.

1997-02-14 - Portaria 103/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Dança, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Dança, regulamenta o respectivo curso e aprova o plano de estudos publicado em anexo. O curso entra em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência do relatório do presidente do Instituto demonstrativo de existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização.

1997-07-12 - Lei 26/97 - Assembleia da República

Cria no concelho de Évora as freguesias da Malagueira, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde e Bacelo, cujo área se integrava na freguesia da Sé de Évora. Cria ainda a freguesia da Sé e São Pedro, integrando a parte intramuros da freguesia da Sé e a totalidade da freguesia de São Pedro. Extingue, a partir da data da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, as freguesias da Sé e de São Pedro.

1998-02-23 - Portaria 96/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 668-D/93, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados nos freguesias de Sardoal e Valhascos, no município do Sardoal, com a redacção que lhe foi introduzidas pelas Portarias 462/94 e 989/95, respectivamente de 30 de Junho e 17 de Agosto. Mantém integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 668-D/93, de 15 de Julho.

1979-11-09 - Lei 73/79 - Assembleia da República

Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto de Apoio ao Emigrante (IAE) pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto essencial proporcionar apoio e assistência ao emigrante e sua família na Mãe-Pátria. Define os orgãos e serviços do IAE e determina que o Governo proceda à regulamentação da presente lei, à publicação dos respectivos estatutos e à nomeação da primeira direcção que funcionará como comissão instaladora.

1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-G/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria nº 114/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação dos Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações, publicada no Diário da República, 1ª .serie, nº 87, de 12 de Abril de 1996.

2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Hovione Holding, Ltd., e a Hovione Farmaciência, S. A., para a expansão e modernização da unidade industrial desta última, localizada em Loures, através de investimentos na optimização do processo básico da sua actividade, em novas tecnologias de informação, protecção ambiental, higiene e saúde e qualidade e qualificação dos recursos humanos.

2001-10-04 - Portaria 1162/2001 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria junto da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do quadro da extinta Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e os trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto Marítimo-Portuário.

2002-06-08 - Aviso 50/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem a República da Lituânia, a República Democrática do Sri Lanka e a República da Eslovénia aderido àquela Convenção em 15 de Maio de 2001.

2002-07-01 - Portaria 766/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Alvalade do Sado a zona de caça associativa da Defesa e Pasmo, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa, Vale de Lobos, Quinta Nova e Herdade de Pasmo», sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, e «Amendoa e Quinta da Zorra», sitos na freguesia de Panóias, município de Ourique (processo nº 2899-DGF).