1994-07-19 - Despacho Normativo 511/94 - Ministério das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, CONSTANTE DO ANEXO VI A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-07-30 - Declaração de Rectificação 108/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 513/94, DOS MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DO COMERCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS O CUSTO DO SERVIÇO TELEFÓNICO CUJO ACESSO E ASSEGURADO PELOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES DOS HOTELEIROS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 155, DE 7 DE JULHO DE 1994.

1995-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 62/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A ALIENAÇÃO, NUMA PRIMEIRA FASE, DE UM LOTE INDIVISÍVEL DE 836 933 ACÇÕES DA SOCIEDADE NACIONAL DOS ARMADORES DE BACALHAU, S.A. (SNAB), REPRESENTATIVO DE 90% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO A INVESTIDORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APROVA IGUALMENTE O CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, QUE REGULAMENTA OS TERMOS E AS CONDICOES DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-08-26 - Aviso 209/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA ALBÂNIA DEPOSITADO, EM 4 DE JULHO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979. A CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR PARA O REFERIDO GOVERNO, A 4 DE OUTUBRO DE 1995.

1995-10-10 - Acórdão 468/95 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3, CONJUGADA COM O NUMERO 1, AMBOS DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO, - APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO -, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 55, NUMERO 5, ALÍNEA D), E 57, NUMERO 2, ALÍNEA A), DA CONSTITUICAO, NA VERSÃO RESULTANTE DA LEI CONSTITUCIONAL NUMERO 1/82, DE 20 DE SETEMBRO. (ACORDAO NUMERO 468/95-PROC. NUMERO 121/95)

1996-07-23 - Resolução da Assembleia da República 25-A/96 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM 13 DE JANEIRO DE 1993, EM PARIS, E QUE INCORPORA OS ANEXOS SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS, SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO E SOBRE A PROTECÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1997-02-28 - Declaração de Rectificação 5-I/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 90/97, dos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 598/94, de 13 de Julho, a Maria Mayor Correia de Campos, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 30, de 5 de Fevereiro de 1997.

1998-12-19 - PORTARIA 1391/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral constante do anexo à Portaria n.º 91/97, de 10 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nºs. 151/92 de 11 de Março e 880/92 de 10 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar, para a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.

1999-06-14 - Aviso 67/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 19 de Março de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, a «Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinados em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997», assinada em Roma em 16 de Março de 1999.

1999-06-18 - Aviso 72/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio «Ne Bis in Idem», assinada em Bruxelas no dia 25 de Maio de 1987, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica comunicado ter a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção em 14 de Dezembro de 1998, com várias declarações.