1991-12-27 - Portaria 1219-A/91 - Ministério das Finanças

APROVA OS NOVOS MODELOS DE VARIAS DECLARAÇÕES PREVISTAS NOS CODIGOS DO IRS, IRC E IVA, DESIGNADAMENTE: DE REGISTO/INICIO DE ACTIVIDADE, A QUE REFEREM OS ARTIGOS 105 DO CODIGO DO IRS, E 94 DO CODIGO DO IRC E 30 DO CODIGO DO IVA, DE ALTERAÇÕES, A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 1 DO ARTIGO 31 DO CODIGO DO IVA E 5 DO ARTIGO 95 DO CODIGO DO IRC, DE CESSACAO, DE QUE TRATA O ARTIGO 32 DO CODIGO DO IVA.

1985-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 33-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as conclusões formuladas pela comissão de apreciação das propostas, no âmbito do concurso já efectuado, para a empreitada da construção das obras náuticas do porto de pesca de Sines (fase I-A) e delega no Ministro do Mar a competência para autorizar a celebração de eventuais adicionais ao contrato de empreitada e aprovar as respectivas minutas, bem como para autorizar todas as despesas derivadas das cláusulas contratuais, designadamente revisões de preços.

1992-07-20 - Portaria 728-A/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA A ESTRUTURA DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PUBLICADA EM ANEXO, QUE INTEGRA OS SEGUINTES SERVIÇOS: DEPARTAMENTO DE EMPREGO, DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA DE PROGRAMAS, DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E INFORMÁTICA, DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E GRATIFICAÇÃO E DIRECÇÃO (...)

1994-03-14 - Aviso 105/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SOBRE RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES AOS MENORES DE QUE AQUELA CONVENCAO SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS QUE ACEITARAM, ENTAO, A ADESÃO DA CHECOSLOVAQUIA E A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA.

1994-03-24 - Aviso 130/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DE VARIAS CONVENCOES, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TEOR DA NOTA DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA SOBRE A SUA POSIÇÃO RELATIVAMENTE AS CONVENCOES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE QUE A REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA ERA PARTE CONTRATANTE.

1994-05-27 - Portaria 324/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.

1994-03-31 - Despacho Normativo 205/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO IPPAA-INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA NUMERO 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 825/93.

1994-07-19 - Despacho Normativo 512/94 - Ministério das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-09-26 - Portaria 863/94 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e da Saúde

ESTABELECE AS REGRAS BASICAS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA A DETERMINACAO DA LIBERTAÇÃO DE N-NITROSAMINAS E DE SUBSTÂNCIAS N-NITROSAVEIS PELAS CHUPETAS E TETINAS DE ELASTÓMERO OU DE BORRACHA, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO O CONTEUDO DA DIRECTIVA NUMERO 93/11/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE MARCO DE 1993. PROÍBE, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1995, A COMERCIALIZACAO DE TETINAS E CHUPETAS QUE NAO OBSERVEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.

1994-12-22 - Portaria 1137/94 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS, TRACTORES E MÁQUINAS NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1994, DAS 7 AS 22 HORAS, NAS SEGUINTES VIAS: AUTO-ESTRADA DO NORTE, ESTRADA NACIONAL NUMERO 10, ATE AO CRUZAMENTO COM A ESTRADA NACIONAL NUMERO 119 (INFANTADO) NO SENTIDO OESTE-ESTE. PROÍBE IGUALMENTE O TRÂNSITO, NO MESMO PERIODO E VIAS, DE VEÍCULOS COM TRANSPORTE DE OBJECTOS INDIVISÍVEIS, QUE EXCEDAM OS LIMITES LEGAIS E DOS QUE TRANSPORTEM MERCADORIAS PERIGOSAS. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.