1994-11-22 - Portaria 1030/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA DUAS SÉRIES DE SOBRESCRITOS, A E B, COM FRANQUIA INCORPORADA E ASSINALADA NO CANTO SUPERIOR DIREITO DOS MESMOS PELA EXPRESSÃO 'TAXA PAGA', PARA SEREM UTILIZADOS, RESPECTIVAMENTE, NO SERVIÇO NACIONAL E INTERNACIONAL, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1994 A 31 DE JANEIRO DE 1995, NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE CARTÕES DE BOAS-FESTAS DOS CORREIOS ALUSIVOS AO NATAL DE 1994. FIXA O PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DOS REFERIDOS SOBRESCRITOS.

1994-11-24 - Aviso 329/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4/94, DE 3 DE FEVEREIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 20, NUMERO 2, DO TRATADO, ESTE EM VIGOR NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1994.

1995-01-14 - Aviso 24/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS RESERVAS E DECLARAÇÕES CONTIDAS NO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. PUBLICA EM ANEXO A LISTA DAS AUTORIDADES CENTRAIS CANTONAIS. A CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR PARA A SUÍÇA EM 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 1-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS, DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS E REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), ATE AO MONTANTE DE 1500 MILHÕES DE CONTOS, PARA FAZER FACE AS NECESSIDADES DECORRENTES DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PREVISTAS NO ARTIGO 74 DA LEI 39-B/94, DE 27 DE DEZEMBRO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-01-26 - Portaria 64/95 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, VARIANTE PORTUGUES/INGLES, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA N. 786/90, DE 3 DE SETEMBRO. A PRESENTE ALTERAÇÃO APLICA-SE PROGRESSIVAMENTE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995 INCLUSIVE. PREVÊ A FIXAÇÃO DE NORMAS REGULADORAS DO REGIME DE TRANSIÇÃO A ADOPTAR PARA OS ALUNOS QUE HAJAM ESTADO INSCRITOS NO ANTERIOR PLANO DE ESTUDOS.

1995-03-18 - Portaria 201/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCADORES DE INFÂNCIA MARIA ULRICH A MINISTRAR OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS (CESE) EM INVESTIGAÇÃO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO ÉTICO E ESTÉTICO E ORIENTAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL, SENDO ESTE ÚLTIMO NAS OPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. REGULA OS REFERIDOS CURSOS E CONDICOES DE ACESSO E PÚBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. ESTABELECE O INÍCIO E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS ACIMA MENCIONADOS.

1995-04-07 - Portaria 279/95 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE INSTALADORES DE DISPOSITIVOS LIMITADORES DE VELOCIDADE, PUBLICADO EM ANEXO, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E REQUISITOS NECESSARIOS AO RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE. DEFINE AINDA AS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSES E RESPECTIVA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS E SANÇÕES PREVISTAS PELO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE REGULAMENTO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1995-12-14 - Acórdão 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103, NUMERO 2, ALÍNEA A) - ACTOS PROCESSUAIS RELATIVOS A ARGUIDOS DETIDOS OU PRESOS - , E 104, NUMERO 2 - CONTAGEM DOS PRAZOS DOS MESMOS ACTOS - , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DEC LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), NAO E APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO A ORDEM DO QUAL INEXISTAM ARGUIDOS PRESOS, AINDA QUE O RECORRENTE ESTEJA PRESO A ORDEM DE OUTRO PROCESSO. (PROC. NUMERO 47599).

1995-12-19 - Portaria 1466/95 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS, TRACTORES E MÁQUINAS NOS SEGUINTES DIAS E HORAS: 22 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 14 AS 24 HORAS E NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 7 AS 15 HORAS. A REFERIDA PROIBIÇÃO APLICA-SE A ESTRADA NACIONAL NUMERO 10, ENTRE VILA FRANCA DE XIRA E O CRUZAMENTO COM A ESTRADA NACIONAL NUMERO 119 (INFANTADO) NO SENTIDO OESTE-ESTE. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1996-05-08 - Aviso 115/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção.