1995-01-26 - Portaria 64/95 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, VARIANTE PORTUGUES/INGLES, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA N. 786/90, DE 3 DE SETEMBRO. A PRESENTE ALTERAÇÃO APLICA-SE PROGRESSIVAMENTE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995 INCLUSIVE. PREVÊ A FIXAÇÃO DE NORMAS REGULADORAS DO REGIME DE TRANSIÇÃO A ADOPTAR PARA OS ALUNOS QUE HAJAM ESTADO INSCRITOS NO ANTERIOR PLANO DE ESTUDOS.

1995-03-18 - Portaria 201/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCADORES DE INFÂNCIA MARIA ULRICH A MINISTRAR OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS (CESE) EM INVESTIGAÇÃO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO ÉTICO E ESTÉTICO E ORIENTAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL, SENDO ESTE ÚLTIMO NAS OPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. REGULA OS REFERIDOS CURSOS E CONDICOES DE ACESSO E PÚBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. ESTABELECE O INÍCIO E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS ACIMA MENCIONADOS.

1995-04-07 - Portaria 279/95 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE INSTALADORES DE DISPOSITIVOS LIMITADORES DE VELOCIDADE, PUBLICADO EM ANEXO, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E REQUISITOS NECESSARIOS AO RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE. DEFINE AINDA AS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSES E RESPECTIVA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS E SANÇÕES PREVISTAS PELO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE REGULAMENTO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1995-12-14 - Acórdão 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103, NUMERO 2, ALÍNEA A) - ACTOS PROCESSUAIS RELATIVOS A ARGUIDOS DETIDOS OU PRESOS - , E 104, NUMERO 2 - CONTAGEM DOS PRAZOS DOS MESMOS ACTOS - , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DEC LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), NAO E APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO A ORDEM DO QUAL INEXISTAM ARGUIDOS PRESOS, AINDA QUE O RECORRENTE ESTEJA PRESO A ORDEM DE OUTRO PROCESSO. (PROC. NUMERO 47599).

1995-12-19 - Portaria 1466/95 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS, TRACTORES E MÁQUINAS NOS SEGUINTES DIAS E HORAS: 22 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 14 AS 24 HORAS E NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 7 AS 15 HORAS. A REFERIDA PROIBIÇÃO APLICA-SE A ESTRADA NACIONAL NUMERO 10, ENTRE VILA FRANCA DE XIRA E O CRUZAMENTO COM A ESTRADA NACIONAL NUMERO 119 (INFANTADO) NO SENTIDO OESTE-ESTE. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1996-05-08 - Aviso 115/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção.

1997-05-14 - Despacho Normativo 23/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dispõe sobre a declaração de preços de mercado sobre a forma como a mesma se deve processar, por parte dos matadouros ou de outras entidades que abatam ou mandem abater um número significativo de bovinos adultos. Prevê a constituição de contra-ordenação punível nos termos do art 69º do Dec Lei 28/84 de 20 de Janeiro, para os casos de incumprimento do disposto no presente normativo.

1997-09-19 - Resolução da Assembleia da República 60/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interprertação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.

1998-09-30 - Declaração de Rectificação 16-L/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectifiada a Resolução do Conselho de Ministros 51/98, de 2 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros 35/97, de 7 de Março, que aprovou o RIME, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1998.

1998-12-23 - RECTIFICAÇÃO 2667/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho 21066/98(2ªSérie) publicado no Diário da Republica 2ª série, n.º 279 de 3-Dez, na parte referente ao percurso profissional onde se lê "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição, de 9 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996" deve ler-se "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição de 8 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996".