1992-07-22 - Portaria 730/92 - Ministério da Administração Interna

SUSPENDE NOS DIAS 27 E 28 DE JUNHO DE 1992, A APLICAÇÃO DA PORTARIA 30/91, DE 11 DE JANEIRO (PROIBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS E DE TRACTORES BEM COMO DOS SEUS REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SABADOS). A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1993-02-05 - Despacho Normativo 6-A/93 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

FIXA EM 7% A PERCENTAGEM MÁXIMA DE AUMENTO MÉDIO PARA OS TRANSPORTES URBANOS EM LISBOA E NO PORTO, PARA OS TRANSPORTES COLECTIVOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERURBANOS E PARA OS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E FLUVIAIS. OS PREÇOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA PODERAO SER APLICADOS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1993.

1993-06-22 - Aviso 151/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICA A COMUNICAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS ATRAVÉS DA QUAL O REINO UNIDO ESTENDE A BAILIWICK OF GUERNSEY, BAILIWICK OF JERSEY, ISLE OF MAN, BERMUDA E HONG-KONG A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS FORMAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

1993-06-26 - Aviso 163/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 20 DE ABRIL DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A SUÍÇA RETIRADO A RESERVA AO ARTIGO 15, ALÍNEA 1, DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1993-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros 56/93 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 4 DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO E A CLASSIFICACAO DA DESIGNADA 'QUINTA DA CHORA', SITUADA NO LOCAL DE VENDAS NOVAS, FREGUESIA DE LOUROSA, COMO ESPAÇO DESTINADO A EQUIPAMENTO, POR TER SIDO OBJECTO DE INTEGRAÇÃO ESPECÍFICA NA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.

1993-12-09 - Despacho Normativo 415/93 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA CONCORRENCIA E PREÇOS, APROVADO PELA PORTARIA 704/87, DE 18 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 39/88, DE 21 DE JANEIRO, E 123/90, DE 16 DE FEVEREIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 1993.

1993-12-14 - Aviso 265/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A BULGÁRIA E A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO E NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA EM 28 DE JULHO DE 1951 E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.

1994-03-05 - Aviso 78/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS QUE ADERIRAM A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS QUE AQUELA CONVENÇÃO SE MANTÉM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA.

1994-04-28 - Aviso 138/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PUBLICO TEREM SAO VICENTE, AS GRENADINAS E O TADJIQUISTAO DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO GERAL DAS NACOES UNIDAS, A 3 DE NOVEMBRO E 7 DE DEZEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESAO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E O TADJIQUISTAO DEPOSITADO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESAO AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

1988-07-07 - Portaria 440/88 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao número 3 do número 1 da Portaria 627-A/86, de 25 de Outubro, que altera a redacção da Portaria 288-A/86, de 18 de Junho, a qual estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado. O presente diploma entra em vigôr na data da sua publicação.