Aviso 151/93, de 22 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 144/1993, Série I-A de 1993-06-22.
Data: 1993-06-22
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Sumário

TORNA PÚBLICA A COMUNICAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS ATRAVÉS DA QUAL O REINO UNIDO ESTENDE A BAILIWICK OF GUERNSEY, BAILIWICK OF JERSEY, ISLE OF MAN, BERMUDA E HONG-KONG A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS FORMAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Texto do documento

Aviso 151/93
Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual o Reino Unido estende a Bailiwick of Guernsey, Bailiwick of Jersey, Isle of Man, Bermuda e Hong-Kong a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Formas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51355.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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