1994-08-27 - Aviso 226/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE AS BAHAMAS E A REPÚBLICA DAS HONDURAS DESIGNARAM COMO AUTORIDADE CENTRAL PARA OS EFEITOS DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, RESPECTIVAMENTE O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A JUNTA DO BEM ESTAR SOCIAL, E QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS (RELATIVAMENTE AO TERRITÓRIO EUROPEU) DECLARARAM A (...)

1994-11-05 - Aviso 292/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, INFORMOU QUE A MAIORIA DOS ESTADOS MEMBROS ACEITOU A ADMISSÃO DA EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA COMO MEMBRO DA CONFERENCIA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1993, COM EFEITOS RETROACTIVOS A 20 DE SETEMBRO DE 1993. A GRÉCIA, NOS TERMOS DA CARTA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 DO RESPECTIVO EMBAIXADOR NA HAIA, OPOS-SE A TAL ADMISSÃO, (...)

1995-03-22 - Aviso 72/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NOTIFICADO, POR NOTA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ROMA, EM 18 DE JUNHO DE 1980, A DECLARAÇÃO FEITA EM 18 DE JUNHO DE 1994 PELO REINO UNIDO DA GRA-BERTANHA E IRLANDA DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, NUMERO 2, ALÍNEA B), DA REFERIDA CONVENCAO, INDICANDO QUE ESTA SE APLICA AO TERRITÓRIO DE GIBRALTAR. ESTA DECLARAÇÃO PRODUZ EFEITO (...)

1996-05-28 - Aviso 120/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre Portugal, incluindo Açores e Madeira, e o reino Unido, a Embaixada Britânica em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal da denúncia do Acordo em apreço, com efeit (...)

2004-05-21 - Portaria 550-D/2004 - Ministério da Educação

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Publica em anexo I as "Provas de Equivalência à Frequência: tipos de provas a realizar em cada disciplina e área não disciplinar e respectiva duração"; em anexo II os "Exames Finais Nacionais: tipo de prova a realizar em cada disciplina e respectiva duração"; em anexo III "Procedimentos Específicos a Observ (...)

2008-04-28 - RECTIFICAÇÃO 938/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o despacho n.º 10095/2008, de 7 de Abril que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, a desanexar de um prédio rústico localizado no Lugar de Pontizelas, freguesia de Paderne, concelho de Melgaço, identificado no mapa e planta anexos, requerida pela "Águas do Minho e Lima, S. A.", necessária à "Execução da Estação Elevatória 04 (EE 04)", integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho - Lima.

2010-01-26 - Despacho 1714/2010 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em relação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aos Serviços Sociais da GNR, aos Serviços Sociais da PSP, ao Cofre da Previdência da PSP, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Com (...)

2010-06-11 - Despacho 9829/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o grupo de trabalho, constituído pelo despacho de 11 de Fevereiro de 2010 do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, para o estudo da racionalização e concentração de valências hospitalares e de recursos, se pronuncie, nos termos do presente despacho, sobre a viabilidade de constituição de mais serviços conjuntos aos três ramos das Forças Armadas, para além dos 18 referidos no relatório, nas especialidades que constam deste despacho e a localização mais favorável, unidade ho (...)

2010-06-11 - Despacho 9872/2010 - Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra

Determina a criação, em cada região de saúde, de Unidades Coordenadoras Funcionais (UCF) de saúde materna e neonatal e de saúde da criança e do adolescente, estabelecendo a sua constituição, funcionamento e atribuições, e dispondo sobre o provimento dos seus membros e competências dos coordenadores. Determina também a criação, por cada administração regional de saúde, de uma Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (CRSMCA), cuja área de actuação corresponderá à da ARS da qual depe (...)

2010-09-17 - Aviso 255/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde depositado, em 12 de Junho de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado em São Tomé e Príncipe em 25 de Julho de 2004, e a República Democrática de São Tomé e Príncipe efectuado o respectivo depósito em 6 de Dezembro de 2006, o Acordo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.º e 3.º, que alteraram o artigo (...)