2025-01-20 - Despacho 841/2025 - Saúde e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Declara o relevante interesse público da pretensão da empresa Old Days Saúde, L.da, para a utilização não agrícola de 1375 m2 de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de uma via de acesso às suas instalações na Terrugem, concelho de Sintra, cuja fiscalização compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e à Câmara Municipal de Sintra.

1980-08-27 - Decreto Regulamentar 43/80 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto Regulamentar numero 71/79, de 29 de Dezembro, na parte referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. O STAPE compreende os seguintes serviços, cujas composição e competências são definidas no presente diploma: Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais e Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

1991-08-09 - Aviso 120/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 27 DE JUNHO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O MÉXICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, O PARÁGRAFO 2 DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO JUNTO DO REFERIDO MINISTÉRIO EM 20 DE JUNHO DE 1991.

1992-12-04 - Portaria 1110/92 - Ministério da Agricultura

Aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI), que tem por objectivos reforçar a capacidade técnica e de gestão das organizações de agricultores, assim como apoiar a criação de um sistema de vulgarização participado e co-gerido pelas OA (Organizações de Agricultores). Define as competências da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA), das Direcções Regionais de Agricultura (DRA), e da Circunscrição Florestal (CF), no âmbito do PROAGRI, bem como as do conselho con (...)

1992-12-29 - Portaria 1222/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASCAIS, APROVADO PELA PORTARIA 650/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 31/82, DE 13 DE JANEIRO, 807-A/83, DE 30 DE JULHO, 348/84, DE 8 DE JUNHO, 374/84, DE 15 DE JULHO, 952/84, DE 22 DE DEZEMBRO, 197/85, DE 11 DE ABRIL, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARGO, 979/89, DE 14 DE NOVEMBRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, E 413/91, DE 16 DE MAIO).

1993-03-06 - Declaração 19/93 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1992: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO DO MAR E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO.

1993-04-15 - Portaria 403/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LEIRIA, APROVADO PELA PORTARIA 760/80, DE 1 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1236/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1316/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 503/83, DE 3 DE MAIO, 903/85, DE 28 DE NOVEMBRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 755/87, DE 2 DE SETEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO E 422/92, DE 22 DE MAIO, O QUAL E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1994-03-23 - Despacho Normativo 189/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, CONSTANTE DO ANEXO IV A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO.

1995-11-22 - Portaria 1375/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS TERMOS E CONDICOES EM QUE SERA EFECTUADO O LEVANTAMENTO DOS REGIMES DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS FOGOS COM CONDICOES ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO, PREVISTOS NOS DECRETOS-LEI 162/93 E 165/93, AMBOS DE 7 DE MAIO. INSERE NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO OBRIGATÓRIO DA BONIFICAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS OU COOPERATIVAS QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS DIPLOMAS ACIMA MENCIONADOS, REQUEIRAM AO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH) O LEVANTAMENTO DO REGIME DE INTRANSMISSIBILIDADE, COM VISTA A ALIENAÇÃ (...)

1996-07-10 - Despacho Normativo 24-C/96 - Ministério da Economia

ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA INDÚSTRIA (DGI) A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO E MEDIDAS, NO ÂMBITO DO PEDIP II: REGIME DE APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS (REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 556/94, DE 29 DE JULHO), MEDIDA NUMERO 1.1, 'NOVAS INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO A INDUSTRIA' E MEDIDA NUMERO 4.7, 'PROMOCAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS JUNTO DA INDUSTRIA' (REFERIDAS NAS AL A) E G) DO NUM 1 DO ART 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94, DE 23 DE AGOSTO).