2012-11-30 - Despacho 15339/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 4-IP 4 - Vila Real (Parada de Cunhos)-Quintanilha - lote 8 - sublanço Amendoeira-Vale de Nogueira.

2012-12-12 - Despacho 15861/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Nomeia Maria Isabel da Silva Sampaio Araújo para exercer as funções de auxiliar do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2012-12-28 - Despacho 16482/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e dos Assuntos Fiscais

Reconhece que o donativo concedido em 2007 para a dotação inicial da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, NIPC 508 122 554, que prossegue fins de natureza predominantemente cultural, pode usufruir dos benefícios fiscais.

2012-12-31 - Portaria 740-FD/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Quinta e Paço de Lanheses, no Largo Capitão Gaspar Castro, 465, Lanheses, freguesia de Lanheses, concelho e distrito de Viana do Castelo, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2012-12-31 - Portaria 740-EI/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Soledade, também denominada Igreja Pequena, na Praça da Restauração, na Rua do Capitão João Carlos Mendonça, na Rua da Soledade e na Rua do Compromisso, Olhão,Faro.

2013-01-16 - DESPACHO NORMATIVO 3/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura, na pesca artesanal e do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 91/2012, de 24 de dezembro.

2013-01-21 - Aviso 7/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Panamá depositou, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovada em Genebra, a 02 de dezembro de 1961 e revista a 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de 1978 e a 19 de março de 1991.

2013-01-21 - Despacho 1204/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Exonera, a seu pedido, a licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos do cargo de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais.

2013-01-23 - Despacho 1393/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina que, para além dos meios de emergência médica já definidos pelo Despacho 14896/2011, de 3 de novembro, e pelo Despacho 13794/2012, de 24 de outubro, constitui meio de emergência médica pré-hospitalar do INEM a Ambulância de Transporte Interhospitalar Pediátrico.

2013-01-25 - RESOLUÇÃO 4/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da empreitada de construção da ponte sobre a Ribeira das Tainhas, sita à ER n.º 3 – 2.ª, em Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.