2012-04-12 - Despacho 5071/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa, em regime de substituição, o Engenheiro António Frederico Sousa Cid de Sousa Falcão e a Licenciada Edite Maria Freitas Azenha, respetivamente Presidente e Vice-Presidente do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

2012-04-19 - Despacho 5368/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Cria o programa de formação para a cultura e para as várias áreas do saber nas escolas, denominado «O Mundo na Escola» e comete o mesmo programa a uma equipa executiva central não superior a seis membros dirigida pela Prof.ª Doutora Ana Maria Eiró.

1917-06-30 - Lei 715 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Proíbe, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Governo, da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal.

1919-09-30 - Lei 899 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito extraordinário da quantia de 300000$00, que constituírá o capítulo 19.º «Saúde pública» e o artigo 36.º «Extinção do tifo exantemático e doutras epidemias», do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1919-1920.

1919-11-17 - Lei 908 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Beja a remir um fôro imposto nas Herdades dos Coitos, do Ameixial ou da Adua, situadas na freguesia de Santa Maria, do concelho de Beja, de que é enfiteuta a mesma Câmara e directo senhorio a Fazenda Nacional.

1921-03-31 - Lei 1134 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que ao concurso para lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça, aberto em 4 de Novembro de 1920, sejam admitidos, sob determinadas condições, os serventuários interinos daqueles cargos.

1921-09-30 - Lei 1234 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Fixa o custo das obras a executar em Leixões pela Junta Autonoma das Instalações Marítimas (Douro-Leixões), podendo a mesma Junta, para as expropriações necessárias à execução das obras gozar da faculdade concedida pelo § 2.º do artigo 6.º da lei da 26 de Julho de 1921.

1922-07-27 - Lei 1292 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula a arrecadação dos depósitos provenientes do trabalho dos presos correccionais que, nos termos do regulamento de 21 de Maio de 1920, forem feitos na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Administração e Inspecção Geral das Prisões

1926-03-18 - Lei 1853 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Lausanne em 24 de Junho de 1923 e a declaração do Ministro de Portugal em Berna, da mesma data, relativos à adesão, por parte de Portugal, a determinadas disposições do Tratado de Paz.

2012-05-22 - Despacho 7014/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa José Carlos de Oliveira Gonçalves, para o exercicio de funções de apoio técnico-administrativo, no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.