1921-03-31 - Lei 1134 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que ao concurso para lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça, aberto em 4 de Novembro de 1920, sejam admitidos, sob determinadas condições, os serventuários interinos daqueles cargos.

1921-03-31 - Lei 1135 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Regula o imposto de taxa progressiva sobre o rendimento das artes de pesca, assim como as taxas a pagar pelas licenças de pesca e respectivo equipamento. Autoriza o Governo a alterar o sistema de cobrança de taxas sobre o produto da pesca. Eleva o subsídio anual consignado no orçamento geral do Estado como receita do Aquário Vasco da Gama e Estação de Biologia Marítima.

1921-03-31 - Decreto 7429 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Postal

Decreto n.º 7429, pondo em vigor as novas taxas postais internacionais e fixando as equivalências do franco para aplicação das referidas taxas

1921-03-31 - Tabela - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Postal

Tabelas de portes de correspondências postais a expedir do continente e ilhas adjacentes desde 1 de Abril para as colónias portuguesas e países estrangeiros, excepto Espanha

1921-03-31 - Decreto 7430 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7430, alterando algumas disposições do regulamento para o serviço de cobranças por intermédio do correio, aprovado por decreto de 24 de Dezembro de 1904

1921-03-31 - Decreto 7431 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7431, alterando os portes e prémios das correspondências expedidas das possessões ultramarinas portuguesas para a metrópole

1921-03-31 - Decreto 7432 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7432, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Évora