1996-10-04 - Portaria 544-N/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Poço Durão e do Neves de Tizelas", "Cabeça Alta" e outros, sitos na freguesia do Rosário, município de Almodôvar, e "Herdades da Misericórdia Nova e Misericórdia Velha", sitos na freguesia e município de Castro Verde e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça turística do Poço Durão e do Neves de Tizelas (processo nº 1981-DGF).

1998-07-02 - Aviso 128/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públic ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República Islâmica do Irão depositado, em 4 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a camada de Ozono, conluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992. A Autoridade Central para Portugal é o Instrumento de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-11-06 - Decreto do Presidente da República 50/98 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, e a carta de acompanhamento das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros ao Governo da República da Arménia, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996.

1998-07-16 - DECLARAÇÃO 228/98 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Declara que não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas as nomeações constantes dos Despachos n.º 9113/98(2ªSérie), 9114/98(2ªSérie), 9115/98(2ªSérie), 9116/98(2ªSérie), 9117/98(2ªSérie) e 9362/98(2ªSérie), publicados no DR.IIS, de 29/Mai/1998 e de 02/Jun/1998, para os cargos de, respectivamente, secretário-geral-adjunto, secretário-geral-adjunto, subinspector-geral, subinspector-geral, vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social e vogal do conselho directivo do mesmo (...)

1977-09-16 - Portaria 585-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal navegante técnico dos transportes Aéreos Portugueses, E.P., filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil. Estabelece a constituição e competência de uma comissão directiva à qual cabe a gestão da situação originada pela geve. A requisição civil terá a duração de trinta dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de dez dias, até ao limite de noventa.

2000-11-22 - Portaria 1102-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento da Apanha.Este regulamento estabelece o regime jurídico da apanha de espécies animais marinhas. Os impressos respeitantes ao manifesto de captura, ao cartão de apanhador e à licença de apanhador constam dos anexos IV e V . As espécies marinhas a que o diploma diz respeito, as zonas em que é aplicado, bem como os utensílios e instrumentos que podem ser utilizados constam dos anexos I, II e III, respectivamente.

2001-01-03 - Resolução da Assembleia da República 1/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997,e o Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998.

2001-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas adicionais para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno. Constitui uma comissão interministerial, coordenada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para acompanhamento da execução das políticas previstas nesta resolução, bem como três comissões técnicas interministeriais, sob coordenação do Ministério da Administração Interna, para avaliarem e proporem intervenções estruturais de regulari (...)

2001-08-07 - Aviso 77/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 e em 16 de Maio de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Polónia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 19 (...)

2001-06-30 - Declaração de Rectificação 13-AA/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria nº 448-A/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções nºs 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO. Revoga a Portaria nº 533-D/2000, de 1 de Agosto, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 102 (suplemento), de 3 de Maio de 2001.