Aviso 77/2001
Por ordem superior se torna público que, em 10 e em 16 de Maio de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Polónia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.
Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Acordo, este entrou em vigor a partir de 16 de Maio de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 5 de Julho de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.