1991-02-19 - Aviso 24/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 9 DE MARÇO DE 1990 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE O GOVERNO DO PAQUISTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 E POR NOTA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, INFORMOU DA DESIGNAÇÃO DAS SUAS AUTORIDADES CENTRAIS.

1992-02-07 - Despacho Normativo 21/92 - Ministério das Finanças

CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMEROS 603/87, DE 15 DE JULHO E 741/87, DE 29 DE AGOSTO E 53/88, DE 27 DE JANEIRO, PELO DECRETO LEI NUMERO 292/88, DE 24 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 572/91, DE 27 DE JUNHO.

1992-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 28/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Altera os quadros de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, da Direcção Regional do Planeamento dos Açores e do Serviço Regional de Estatística dos Açores, aprovados respectivamente pelos Decretos Regulamentares Regionais 40/88/A, de 7 de Outubro, 9/87/A, de 2 de Abril e 29/87/A, de 17 de Setembro, procedendo a reestruturação das carreiras de informática, de pessoal de BAD e do pessoal administrativo dos referidos quadros.

1992-07-17 - Aviso 97/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE MAIO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER PORTUGAL DEPOSITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, A SUA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS ADESÕES DO MÉXICO, NA NOVA ZELÂNDIA E DA HUNGRIA A MENCIONADA CONVENCAO.

1992-08-31 - Lei 26/92 - Assembleia da República

DETERMINA A CESSACAO DA ACTIVIDADE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, CRIADA PELO DECRETO LEI 369/83, DE 6 DE OUTUBRO. PREVÊ A AFECTAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, CRIADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 52/91, DE 8 DE OUTUBRO, AOS ARQUIVOS NACIONAIS - TORRE DO TOMBO. DEFINE UM ACRÉSCIMO DE 20%, AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO, NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES NA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA.

1992-11-26 - Portaria 1088/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 234/81, DE 3 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1182/82, DE 23 DE DEZEMBRO, 738/83, DE 29 DE JUNHO, 807-X1/83, DE 30 DE JULHO, 408/86, DE 28 DE JULHO, 147/88, DE 9 DE MARCO E 387/89, DE 2 DE JUNHO), NA PARTE RELATIVA AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO, CONFORME O PUBLICADO EM MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1993-01-26 - Anúncio 1/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1992 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDEP - SINDICATO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31 284, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DA ALÍNEA E) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DA PORTARIA 812/92, DE 18 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 189, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.

1993-04-07 - Aviso 71/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE A SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMOU QUE O COMITE DE MINISTROS DECIDIU QUE A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA SAO PARTES CONTRATANTES NA CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA, NA CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS E NA CONVENCAO EUROPEIA DE EXT (...)

1993-07-26 - Portaria 697/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA NUMERO 765/90, DE 30 DE AGOSTO (REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 98/90, DE 20 DE MARCO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 72/461/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 12 DE DEZEMBRO), PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA NUMERO 91/266/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO, QUE ALTEROU A REFERIDA DIRECTIVA RELATIVA AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM AS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE CARNES FRESCAS.

1987-10-01 - DESPACHO CONJUNTO DD3210 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Atribui à Direcção-Geral do Comércio Externo a competência para dar cumprimento ao disposto na decisão da Comissão n.º 87/376/CE (EUR-Lex)CA, de 26 de Abril (Autoriza os Estados Membros a instalar uma vigilância intracomunitária das importações, para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros abrangidos pelo tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre-prática num outro Estado Membro).