Anúncio 1/93, de 26 de Janeiro

Corpo emitente: Supremo Tribunal Administrativo
Fonte: Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26.
Data: 1993-01-26
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Sumário

FAZ SABER QUE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 1992 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO SINDEP - SINDICATO NACIONAL E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31 284, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DA ALÍNEA E) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DA PORTARIA 812/92, DE 18 DE AGOSTO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 189, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.

Texto do documento

Anúncio 1/93
Faz-se saber que no dia 20 de Outubro de 1992 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo pelo SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, correndo termos pela 2.ª Subsecção de Processos sob o n.º 31284, um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 812/92, de 18 de Agosto, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992, podendo os eventuais interessados intervir no processo nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 8 de Janeiro de 1993. - O Juiz Conselheiro Relator, Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo. - O Escrivão-Adjunto, José de Oliveira Leite.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48891.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1992-08-18 - Portaria 812/92 - Ministério da Educação
DEFINE A NATUREZA, AS COMPETENCIAS E A COMPOSICAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO REGIME DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRES-ESCOLAR, E DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, INSTITUIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 172/91, DE 10 DE MAIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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