2013-08-21 - Despacho 10799/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno a abranger pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência (identificadas em mapa anexo), localizadas no concelho de Freixo de Espada à Cinta, necessárias à execução do Subsistema de Águas Residuais de Lagoaça, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-11-15 - Despacho 14804/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Propõe que tomada resolução do Conselho de Ministros no sentido de desafetar do domínio público militar o PM 82/Elvas - "Quartel do Calvário", sito na Avenida 14 de Janeiro, Portas da Esquina, freguesia e concelho de Elvas, tendo em vista a sua reafetação ao Município de Elvas, mediante a contrapartida financeira no montante de (euro) 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos euros).

2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato programa de desenvolvimento desportivo para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a celebrar com o Comité Olímpico de Portugal, referente à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016 e delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

2003-10-07 - DESPACHO 19220/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Determina que os projectos candidatos aos apoios da medida n.º 5.6 "Centro de noite" "Centro de acolhimento temporário" "Creche" "Comunidade de inserção" do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Soicial (POEFDS) que venham a desenvolver-se nas regiões declaradas em situação de calamidade pública sejam acrescidos de uma majoração de 20% em relação à pontuação resultante da aplicação da tabela de avaliação dos critérios e prioridades a considerar na análise técnica dos projectos.

2015-05-26 - Portaria 303/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) a assumir o encargo plurianual inerente à abertura do procedimento de contratação de prestação de serviços para elaboração dos documentos estratégicos e das peças gráficas relativos à revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e da respetiva avaliação ambiental estratégica

2015-06-29 - Portaria 192-A/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares

2015-07-29 - Aviso 51/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridos os respetivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa em 11 de fevereiro de 2015

2014-06-02 - Despacho (extrato) 7140/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Determina que o Primeiro-Secretário de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Israel Cláudio Esteves Saraiva seja exonerado do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Relativos às Nações Unidas, integrado na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo colocado na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNES (...)

2014-06-20 - Aviso 7291/2014 - Ministério das Finanças - Inspeção-Geral de Finanças

Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, destinados a licenciados em Contabilidade e Administração, Contabilidade e Auditoria, Contabilidade e Gestão Pública, Contabilidade Pública, Economia, Finanças, Finanças e Contabilidade, Auditoria e Fiscalidade, Contabilidade e Fiscalidade, Gestão, Economia e Gestão e Gestão e Administração, para exercício d (...)

2013-02-07 - Anúncio de procedimento 607/2013 - Parque Escolar, E.P.E.

: PE_13014_CQS - Concurso Limitado Internacional por Prévia Qualificação para a Prestação de Serviços de Conservação, Manutenção e Apoio à Exploração a Edifícios Escolares do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário, da Delegação Norte - LOTE N6, que inclui: Escola Secundária Francisco Holanda; Escola Secundária de Paredes; Escola Secundária Paços Ferreira; Escola Secundária Dr. João de Araújo Correia; Escola Secundária Abade Baçal; Escola Secundária Lousada; Escola Secundária de Penafiel (...)