Despacho 19220/2003, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 232, de 07.10.2003, Pág. 15142
- Data: 2003-10-07
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Sumário
Determina que os projectos candidatos aos apoios da medida n.º 5.6 "Centro de noite" "Centro de acolhimento temporário" "Creche" "Comunidade de inserção" do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Soicial (POEFDS) que venham a desenvolver-se nas regiões declaradas em situação de calamidade pública sejam acrescidos de uma majoração de 20% em relação à pontuação resultante da aplicação da tabela de avaliação dos critérios e prioridades a considerar na análise técnica dos projectos.
Aviso
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