1997-09-04 - Portaria 810/97 - Ministério da Educação

Altera as condições em que pode ser atribuído o grau de licenciado aos titulares do diploma dos cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro conferidos ao abrigo da Portaria 92-B/86, de 19 de Março, ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e de Administração de Lisboa.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 154/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo até ao montante e equivalente a PTE 15 000 000 000 - 2ª parcela, que o Metropolitano de Lisboa, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), nas condições definidas na ficha técnica publicada em anexo.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 151/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/97, de 25 de Janeiro, de forma a torná-lo compatível com o enquadramento comunitário de auxílios estatais às pequenas e médias empresas.

1997-12-18 - Portaria 1242/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial do prédio rústico denominado «Monte das Lanças», sito na freguesia do município de Aljustrel e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças (processo nº 2022-DGF).

1998-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 3/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento contraído pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., junto do Banco de Fomento e Exterior e do Banco Fonsecas & Burnay, no montante de 5 milhões de contos, conforme ficha técnica publicada em anexo.

1998-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra. Exclui da ratificação a alínea h) do nº 3 do artigo 21º, as alíneas e) e g) do nº 9 do artigo 67º e os artigos 118º, 119º e 123º, nº 3 do Regulamento do Plano, publicado em anexo.

1987-12-04 - Portaria 925/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Madeira. O texto do referido protocolo é publicado em anexo.

1998-05-06 - Portaria 287/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Adua, Monte Velho e Amendoeira", sitos na freguesia e município de Arraiolos e concessiona, pelo período de quinze anos, a zona de caça turística da Herdade da Amendoeira (processo nº 1975-DGF).

1998-06-08 - Portaria 347-C/98 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Administração Interna

Comete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a incumbência de planear e preparar uma operação militar humanitária de apoio ao regresso de cidadãos residentes na Guiné-Bissau que pretendam ser evacuados e define os termos dessa operação.

1998-09-02 - Aviso 156/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Granada depositado, em 22 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.