2013-07-02 - Despacho 8582/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Subdelega competências do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pedro Miguel Costa da Silva Teixeira.

2013-07-25 - Despacho 9808/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras de atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012.

2013-04-03 - Despacho 4647/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define as regras de atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012.

2013-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Resolve aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

2013-09-10 - Despacho 11722/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Educação Comunitária e Social, a ministrar na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, a partir do ano letivo de 2013-2014, inclusive, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

2013-08-27 - Despacho 11053/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos) necessária à execução do Reservatório de Sete Casas, a localizar na freguesia de Madalena, concelho de Amarante.

2012-09-24 - Despacho 12416/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Nomeia o capitão-de-fragata SEF, Victor Manuel dos Santos Leite Braga, para desempenhar as funções de diretor técnico do Projeto 5 - Unidade de Fuzileiros Navais, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2013-09-20 - Despacho 12071/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que todas as unidades e estabelecimentos de saúde hospitalar integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem dar início ao processo de implementação do aplicativo Sistema Integrado de Informação Hospitalar (SONHO) e webGDH, até ao final do mês de setembro de 2013.

2013-09-30 - Despacho 12402/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, necessário à execução da obra «Beneficiação da EN 1 entre o IP 5 e Albergaria-a-Nova - Aditamento 1».

2013-10-08 - Despacho 12831/2013 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Designa em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para os lugares de presidente e vogais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., respetivamente, Rui Alberto Mateus Pereira, Joaquim Manuel Marques Cardoso, e Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito.