2005-09-28 - Aviso 325/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a Suíça retirado as reservas aos artigos 57.º e 58.º do Protocolo Adicional I, feitas em simultâneo com a ratificação, em 17 de Fevereiro de 1982.

2006-03-13 - Aviso 468/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 18 de Junho de 2003 e em 13 de Setembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado (...)

2008-02-15 - Portaria 171/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outra e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empegadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à mesma actividade, no distrito de Aveiro, com excepção do concelho de Santa Maria da Feira.

2008-05-26 - DESPACHO 14437/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa a licenciada Helena Isabel Lopes Dias Santana Bispo, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, para substituir o chefe do seu Gabinete, mestre Pedro Duarte Silva nas suas ausências e impedimentos e o adjunto licenciado Pedro Miguel Magalhães Ribeiro para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos, no âmbito das delegações de competências concedidas pelo Despacho n.º 2359/2006(2.ª série), de 30 de Janeiro.

2008-10-15 - Portaria 1173/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores filiados e não filiados que exerçam a indústria de ourivesaria, nos distritos de Leiria, Lisboa, Setúbal, Santarém, Évo (...)

2009-09-18 - Aviso 90/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 19 de Maio de 2009 e em 5 de Agosto de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção Albufeira) e o Protocolo Adicional, assinado e (...)

2010-05-04 - Despacho 7808/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Altera o despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, que delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, engenheiro Rui Pedro de Sousa Barreiro e no Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Dr. Luís Medeiros Vieira, ficando a Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas na directa dependência do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2011-02-09 - Despacho 2827/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura

Fixa as quotas de pesca disponíveis para Portugal, para o ano de 2011, nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - mar de Irminger - e ainda na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega e nas águas do Svalbard. Regula a utilização das referidas quotas assim como os procedimentos para a comunicação das capturas.

2011-05-12 - Despacho 7210/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Aprova a criação de duas novas turmas, uma para funcionar nas instalações da Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, e a outra para funcionar nas instalações da Câmara Municipal de Vila de Rei, para o CET em Condução de Obra, a ser ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre do Instituto Politécnico de Portalegre, com um número máximo de 20 formandos para cada admissão de novos formandos para cada turma.

2012-03-07 - Despacho 3387/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública a execução das obras de estabilização de talude situado ao quilómetro 128 da EN 120 e da plataforma e talude situados entre os quilómetros 710 + 550 a 710 + 595 da EN 2, a cargo da Empresa, E. P., S. A.