1995-01-14 - Aviso 23/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965. O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO CONTEM RESERVAS E DECLARAÇÕES CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO. PUBLICA EM ANEXO A LISTA DAS AUTORIDADE CENTRAIS CANTONAIS DESIGNADAS PELA SUÍÇA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO. A CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR PARA A SUÍÇA EM 1 DE JANEIRO DE 1995 (...)

1995-10-12 - Portaria 1236/95 - Ministério do Mar

CRIA NA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE (ENIDH) O CURSO DE LAVAGEM DE TANQUES COM PETRÓLEO BRUTO E SISTEMAS DE GÁS INERTE. DEFINE OS OBJECTIVOS DO CITADO CURSO E INDICA OS SEUS DESTINATÁRIOS. DISPOE SOBRE A AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E A EQUIVALÊNCIA A CURSOS SIMILARES CONCEDIDA PELA ENIDH. REGULA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DO REFERIDO CURSO, PUBLICANDO EM ANEXO I O RESPECTIVO MODELO. PREVÊ A APROVAÇÃO, POR DESPACHO DO MINISTRO DO MAR, DO FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO, PLANO DE ESTUDOS, PROGRAMA E MODELO DE DIPL (...)

1996-05-08 - Aviso 112/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justic (...)

1998-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 147/98 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Confirma a renovação, por mais três anos, da comissão de serviço ao lic. Orlando Eduardo de Sousa Machado Lopes, assessor da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, como director de serviços da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, operada automaticamente por força do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 193/79, de 21 de Abril, com a redacção dada pela Port. 38-A/80, de 12 de Fevereiro, na sequência da proposta formulada pela direcção da referida Caixa de Previdência.

1999-12-18 - Aviso 264/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 26 de Novembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT), na sua qualidade de depositário do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Novembro, que o referido Acordo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vin (...)

2001-05-23 - Aviso 50/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que a República da Letónia depositou em 24 de Janeiro de 2001 o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, tendo indicado, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, u (...)

2007-08-03 - RECTIFICAÇÃO 1211/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 9288-M/2007, de 21 de Maio de 2007, que determina o registo das adequações dos cursos e graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação", do anexo a este despacho, ministrados no Instituto Politécnico de Castelo Branco, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco e Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco aos ciclos de estudos caracterizados na coluna "Ciclo de Estudos", no âmbito do Processo de Bolonha.

1971-09-08 - AVISO DD3923 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo.

2009-04-02 - Aviso 10/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado (...)

2012-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende, pelo prazo de dois anos, o disposto nos artigos 25.º, 48.º, 50.º e 53.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e nos artigos 81.º e 82.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, numa área localizada na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, estabelece medidas preventivas pelo mesmo período e para a mesma área e altera a delimitação da Reserva Agrícola Nacional do Município de Cascais.