1994-10-26 - Despacho Normativo 737/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE, CONSTANTE DO ANEXO IV A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-11-04 - Despacho Normativo 755/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE, APROVADO PELA PORTARIA 1054/93, DE 21 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A 1 DE SETEMBRO DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-12-03 - Aviso 331/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA LETÓNIA DEPOSITOU, EM 29 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE NICE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS COM FINS DE REGISTOS DE MARCAS, DE 15 DE JUNHO DE 1957, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E EM GENEBRA EM 13 DE MAIO DE 1977 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-12-03 - Aviso 333/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A SUÉCIA DEPOSITADO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1994, JUNTO DAQUELE MINISTÉRIO, A SUA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS ADESÕES DAS ILHAS BAAMAS, DO CHILE, DAS HONDURAS, DO PANAMÁ, DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS E DA ESLOVÉNIA.

1995-03-03 - Aviso 54/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA DEPOSITADO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE NICE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS COM FINS DE REGISTOS DE MARCAS, DE 15 DE JUNHO DE 1957, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E EM GENEBRA EM 13 DE MAIO DE 1977 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1995-05-27 - Portaria 505/95 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO ESCOLAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA FORÇA AEREA, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO REGULAMENTO DISPOE SOBRE O OBJECTO E ÂMBITO DA SUA APLICAÇÃO, REGIME DE ADMISSÃO, ENSINO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICACAO ESCOLAR, VIDA INTERNA E ADMINISTRAÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, DESISTÊNCIA E CONDICOES DE ELIMINAÇÃO DOS ALUNOS, PARA ALEM DE INCLUIR DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE A MATÉRIA. O REGULAMENTO APROVADO PELO PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE AOS CURSOS INICIADOS A PARTIR DO ANO LECTIV (...)

1995-05-31 - Declaração de Rectificação 57/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 285/95, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'ANDIVES', 'SOBRALINHO' E 'EIRA', SITOS NA FREGUESIA DE SANTIAGO, MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 85 DE 10 DE ABRIL DE 1995. NO NUMERO 1, ONDE SE LE: PRIMEIRO [...]DENOMINADOS 'ANDIVES', 'SOBRALINHO', E 'EIRA', [...] DEVE LER-SE: PRIMEIRO [...]DENOMINADOS 'ANDIVES', 'SAPALINHO', 'EIRA' E 'AROUCA', [...]

1995-07-18 - Aviso 161/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DE SAINT-VINCENT-ET-LES GRENADINES DEPOSITADO, EM 29 DE MAIO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979. A CONVENÇÃO ENTRARA EM VIGOR, PARA O REFERIDO GOVERNO, A 29 DE AGOSTO DE 1995.

1996-04-06 - Aviso 81/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a Jordânia aderido, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, passando, consequentemente, a ser parte do Acordo de Implementação da Parte XI desta Convenção, e terem a Lituânia, a Suíça e a Polónia aceite a Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, em 7, 21 e 29 de Dezembro de 1995, respectivamente.

1949-08-09 - Lei 2036 - Presidência da República

Promulga as bases da luta contra as doenças contagiosas que abrange a acção profiláctica, a terapêutica e a educativa. Compete ao Estado, por intermédio da Direcção-Geral da Saúde a luta contra as doenças contagiosas em colaboração com as autoridades administrativas e policiais e os serviços de assistência e previdência. Define normas de isolamento para casos detectados de doentes contagiosos e estabelece as penas e coimas para os que deliberadamente propagarem as doenças. Estabelece ainda dispositivos espe (...)