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Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e respetiva realização de despesa, para 2024, com a aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis JEC HARPOON e delega no Chefe do Estado-Maior da Armada os poderes para a prática dos atos subsequentes.
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2024-12-18 -
Aviso (extrato)
28518/2024/2 -
Assuntos Parlamentares - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
Determina a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na carreira geral de técnico superior.
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2024-12-24 -
Portaria
934/2024/2 -
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação da Esquadra da Damaia, Comando Metropolitano de Lisboa.
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O projeto caracteriza-se por dois volumes (um o edifício existente e o outro um novo bloco a construir) ligados por um corredor de vidro. Internamente há a distribuição por diversos espaços para serviços (coworking), uma zona tipo "lounge", receção, salas de reuniões polivalentes, átrio e receção.
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2024-12-27 -
Portaria
940/2024/2 -
Finanças e Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de circuitos de Internet para o Ministério da Justiça.
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2024-12-30 -
Deliberação (extrato)
1661/2024 -
Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Divulga a lista de classificação final do procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado/a sénior da área hospitalar, da carreira especial médica, da especialidade de Ginecologia e Obstetrícia (m/f).
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Homologação das listas de ordenação final dos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho na categoria de assistente operacional ― área de auxiliar de serviços gerais (dois postos de trabalho para o serviço de mercados e feiras e dois postos de trabalho para o serviço de infraestruturas desportivas).
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Procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de nove postos de trabalho na categoria de assistente da carreira médica hospitalar, vagos nas especialidades de angiologia e cirurgia vascular, cardiologia pediátrica, ginecologia/obstetrícia, hematologia clínica, imuno-hemoterapia, medicina intensiva, medicina interna, oncologia médica, radiologia.
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Aprova a declaração de utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos prédios urbanos e rústicos ― freguesia de União das Freguesias do Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, do concelho do Crato, destinadas à concretização do aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato.
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Arranjo Urbanístico Courela do Barrinho - Vale de Açor - Execução de movimentações de terra, execução de pavimento pedonal e viário, execução de passeios, execução de base de pavimentação, pavimentação com betuminosos, mobiliário urbano, execução de infraestruturas enterradas, plantação de árvores, execução de muro de contenção.
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