Determina a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na carreira geral de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 28518/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na carreira geral de técnico superior

1 - Fundamento e legislação aplicável - Em conformidade com o disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no Organismo, torna -se público que por despacho do Presidente da APCVD, exarado em 06/12/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira geral de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APCVD.

2 - Nos termos do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP) emitido a declaração de resposta ao ID 19650, em 18 de novembro de 2024, de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias.

3 - Entidade que realiza o procedimento: Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD).

4 - Caracterização do Posto de Trabalho

a) Local de trabalho - Serviços da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, sito no Porto ou Coimbra ou Viseu.

b) Atividades: Instrução de processos contraordenacionais e processamento dos pedidos de registos no âmbito do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão.

c) Nível habilitacional: Licenciatura na área de educação e formação - Direito.

d) Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 16 da TRU, a que corresponde o montante pecuniário de 1 385,99€, sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório, sempre que a posição remuneratória atual do/a candidato/a for superior à remuneração de referência.

5 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, conforme disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2012, de 09 de setembro.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da APCVD, Rodrigo Cavaleiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro