2008-08-11 - Acórdão 353/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma dos n.os 4 e 5 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de considerar citado o réu - no caso da citação por contacto pessoal do solicitador de execução - no momento em que ele se recusa a assinar a certidão e a receber o duplicado da petição inicial, e não apenas a partir do momento em que a secretaria judicial o notifica de que o duplicado que recusou aí se encontra à sua disposição

2015-10-07 - Despacho 11219/2015 - Ministério da Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas

Designa em regime de substituição, o licenciado Paulo Jorge Lopes Simões, no cargo de Diretor de Serviços do Comércio e Serviços e Restauração (DSCSR), a licenciada Maria Manuela Melhorado de Oliveira Fernandes, no cargo de Diretora de Serviços da Sustentabilidade Empresarial (DSSE), o licenciado Luís Gil Canha Campos, no cargo de Diretor de Serviços dos Assuntos Europeus (DSAE) e a licenciada Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues, no cargo de Diretora de Serviços do Comércio Internacional (DSCI)

2015-10-28 - Anúncio de procedimento 6548/2015 - Universidade de Coimbra

Fornecimento, à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), de publicações periódicas impressas, de cada um ou da totalidade dos lotes, conforme Anexo III e critérios nele especificamente apresentados para cada título, alternativamente: (a) volumes da publicação respeitantes ao ano 2016, com possibilidade de renovação em 2017, de acordo com a sua numeração específica (de Janeiro a Dezembro); ou, (b) volumes (incluindo todos os respetivos fascículos, tomos, índices e suplementos) a publicar em 20 (...)

1939-12-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1967-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1990-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político Económicos

Torna público ter o Bahrain aderido, a 29 de Maio de 1990, à Convenção Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo feito na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 7 de Dezembro de 1953, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita no Centro das Nações Unidas em Genebra, em 7 de Setembro de 1956

2017-07-27 - Portaria 231/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor de Maria da Nazaré Ramos Ferreira, António José Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira Bicó e Miguel Barros Silvestre Ferreira, na qualidade de herdeiros legítimos de António Francisco Silvestre Ferreira, da área de 4,0000 ha do prédio «Vale Bom», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35, secção 1A1, da união de freguesias de Alfundão e Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo

2019-05-21 - Despacho 5030/2019 - Negócios Estrangeiros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Renovação da licença sem vencimento ao técnico superior do mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, para a continuação do exercício de funções em organismo internacional, na Organização das Nações Unidas, United Nations Environment Programme, com efeitos desde 1 de maio de 2019 até 30 de abril de 2021

2019-06-28 - Aviso 10662/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2020-12-24 - Regulamento 1121/2020 - PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional

Regulamento de uso exclusivo aos seus veículos com as designações de uso exclusivo em território nacional português Medical Team, Rescue Team, Trauma Team, Medical Mobil, Emergency Medical Teams (EMTS), Critical Care, Critical Care Paramedic, Critical Care Team Paramedic Advance Team, Intensive Paramedic, Paramedic Mobil, Mobil Intensive Care Units, Advance Paramedic, Paramedic Critical Response Unit, Special Response Unit, Rapid Response Unit, Emergency Support Unit, Paramedic Commayd, Multi-Partient Unit, (...)