2010-03-23 - Aviso 58/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.

2010-03-24 - Despacho 5306/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Procede a um ajustamento organizacional na Direcção de Serviços Administrativos (DSA) da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), decorrente, nomeadamente, da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública.

2010-03-30 - Despacho 5705/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Nomeia fiscal único do ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., para o triénio de 2010-2012, a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thornton & Associados - SROC, Lda., representada pelo Professor Vítor Seabra Franco, revisor oficial de contas.

1961-05-03 - Portaria 18457 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade.

2010-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica, em anexo, a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

2010-05-07 - Despacho 8041/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral - A41 - Picoto (IC2)/nó de Ermida (IC25) - trecho 3.2 - Campo/nó A41/A42 - revisão B.

2010-05-14 - Despacho 8263/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas PE-NM-537A, PE-NM-537 A1, PE-NM-537 A2, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da construção do Metro do Porto - Linha da Póvoa.

2010-05-19 - Despacho 8444/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Altera a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela necessária à execução da obra de prolongamento da ligação no concelho de Gaia, através da extensão entre São João de Deus e Laborim - parcela ISO-FP-768A.

1916-02-07 - Lei 480 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Estabelece que fiquem a cargo do Governo, por intermédio do Ministério do Fomento, todas as providências para promover o abastecimento de matérias-primas e de mercadorias de primeira necessidade, de harmonia com as bases publicadas em anexo, e cria para tal efeito a Comissão Central de Subsistências.

1963-05-01 - Portaria 19838 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha.