1940-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica apresentado certas reservas relativamente à adesão da Eslováquia à Secretaria Internacional de Higiene Pública, nos termos do Acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907, em virtude das actuais circunstâncias, e ter a Legação da Hungria em Roma comunicado a adesão do seu Govêrno ao Acôrdo Internacional assinado em Roma, na mesma data, para a criação de uma Secretaria Internacional de Higiene Pública

1940-05-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Pedreiros da Construção Civil do distrito de Lisboa - todos os operários que exerçam a profissão de pedreiro, ajudante, meio oficial e aprendiz ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1922-04-10 - Portaria 3149 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos os depósitos efectuados pela Mutualidade dos Industriais de Metalurgia e Artes Correlativas do Pôrto e Gaia, com sede no Pôrto, bem como os juros correspondentes, por haver sido a segunda das referidas mutualidades encorporada na primeira

1932-12-17 - Portaria 7488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que as certidões de idade dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos ou corporações administrativas e por instituïções de utilidade pública, as dos filhos dos inválidos de guerra e as dos alunos de ensino primário elementar residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial de ensino primário elementar no acto da matrícula oficial possam ser substituídas por simples confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição

1933-03-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido, em 30 de Janeiro de 1933, aos textos revistos em último lugar na Haia, em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e dos dois Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de origem das mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio

1987-11-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 6.º da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua

2016-06-24 - Deliberação (extrato) 1028/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Cid Lopes Ferreira para o desempenho de funções de coordenador da Secção de Processo Executivo Porto II, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida, em acumulação com as funções de coordenador da Secção de Processo Executivo Porto I, igualmente integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P.

2016-11-11 - Aviso (extrato) 13897/2016 - Finanças - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de doze postos de trabalho para a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), na carreira e categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças

2016-12-14 - Aviso (extrato) 15583/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2015, com a trabalhadora Filipa da Silveira Machado do Soveral Rodrigues, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Lisboa Ocidental e Oeiras

2017-02-06 - Portaria 56/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina as alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE, e do contrato coletivo e respetivas alterações entre a mesma associação de empregadores e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, (...)