Lei 480, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1916, Série I de 1916-02-07.
- Data: 1916-02-07
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Sumário
Estabelece que fiquem a cargo do Governo, por intermédio do Ministério do Fomento, todas as providências para promover o abastecimento de matérias-primas e de mercadorias de primeira necessidade, de harmonia com as bases publicadas em anexo, e cria para tal efeito a Comissão Central de Subsistências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275325.dre.pdf .
Aviso
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