2000-03-22 - Aviso 90/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 25º da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter aquele Ministério recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da República Popular da China na (...)

2002-02-26 - Aviso 8/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2002 e em 18 de Dezembro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da C (...)

2003-07-30 - Lei 26/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do (...)

2013-07-22 - Despacho 9545/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de Investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de um novo medicamento para a doença de Parkinson.

2013-12-20 - Despacho 16546/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova e publica o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à instalação dos emissários do Subsistema de Águas Residuais do Pinhão, a localizar na freguesia de Casal de Loivos e Pinhão, no concelho de Alijó, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes.

2009-11-05 - Louvor 1343/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Louva o chefe do Gabinete João Manuel da Conceição Gonçalves, os adjuntos e colaboradores Tiago Barreto Caldeira Antunes, António Henrique Figueiredo, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, Maria João da Silva Costa e Domingos Miguel Soares Farinho, as secretárias pessoais Maria Leonor da Cruz Valente e Susana Rute Cabrita dos Santos e os motoristas António Fernando Pina dos Santos e Rui Miguel Pedro da Silva Machado pela forma como prestaram as suas funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do (...)

1930-05-05 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sanguedo, concelho da Feira; S. Gens, Arões e Cepães, concelho de Fafe; Vermoim, concelho de Famalicão; Valdreu, concelho de Vila Verde; Abrigada, concelho de Alenquer; Arrifana, concelho de Vila Nova de Poiares; Gémeos, concelho de Celorico de Basto; Pousaflores, concelho de Ancião; Vila Flor, concelho da mesma denominação; Nespereira, concelho de Sinfães; (...)

1960-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

2016-12-21 - Despacho 15301/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ALTRI, SGPS, S. A., a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste na introdução, na unidade industrial desta última sociedade, de inovações no processo de produção de pasta de papel tissue

2017-08-25 - Portaria 241-A/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o ICNF, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos n.os 5, 6 e 7/2016, para elaboração dos documentos estratégicos e das peças gráficas relativos à revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e da respetiva avaliação ambiental estratégica, nos anos económicos de 2016 e 2017 até ao montante de 448.000,00 EUR (quatrocentos e quarenta e oito mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor