1923-09-20 - Decreto 9132 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2640$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, que será escriturado no capítulo 2.º, artigo 4.º - Pessoal em disponibilidade, em serviço, do orçamento da despesa do actual ano económico, sob a epígrafe: «dois chefes de repartição»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-06-17 - Decreto 11735 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do da Marinha, um crédito de 500000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental dêste último Ministério para o corrente ano económico, devendo ser anulada, por dispensável, igual quantia na dotação do capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra

1927-03-10 - Decreto 13265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças a quantia de 5000$00, para pagamento de despesas da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, e outras despesas que resultarem da passagem do arquivo da referida comissão de inquérito para a guarda e conservação da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1927-04-21 - Decreto 13488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-02-26 - Decreto 18007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que as importâncias das fôIhas de despesa com indemnizações e salários ao presidente e louvados das comissões de avaliação de bens sujeitos ao imposto de sucessão e doações do 2.º bairro do Pôrto e distrito de Leiria, relativas ao ano económico de 1928-1929, sejam pagas em conta da verba inscrita no actual orçamento para despesas de anos económicos findos

2016-01-18 - Aviso 462/2016 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Programação, Formação e Certificação, previsto no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

1931-07-11 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Notas trocadas entre o Sr. comandante Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Alfred Horstmann, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha, em Lisboa, relativas à execução da sentença arbitral de Lausanne de 30 de Junho de 1930 fixando a indemnização a pagar pela Alemanha a Portugal, em virtude do § 4 do anexo aos artigos 297-298 do Tratado de Versailles

1931-08-20 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Declaração de que os preços dos trabalhos para o público efectuados nos laboratórios da Faculdade de Medicina de Lisboa e nos do Hospital Escolar, bem como as percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, são provisòriamente regulados pelas tabelas em vigor na Faculdade de Medicina de Coimbra

1932-07-01 - Decreto 21431 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Concede a Francisco Gouveia da Silva Júnior a suspensão da execução da sentença que o condenou no 1.º juízo criminal de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Armando Gomes da Silva, devendo ser imediatamente restituído à liberdade e aguardando sem caução o julgamento de Joaquim Roque, pronunciado agora pelo mesmo crime, do declarante e das testemunhas pronunciadas por falsas declarações e perjúrio

1932-08-04 - Decreto 21561 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Ordena as inscrições orçamentais necessárias para que possa ser despendida no actual ano económico a quantia de 520000$00, mandada entregar em 30 de Junho último à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pela Direcção Geral das Alfândegas, para a execução de obras de adaptação de armazéns da Alfândega de Lisboa aos serviços da mesma casa fiscal