1998-12-29 - Despacho Normativo 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite, excepcionalmente, aos produtores agrícolas que explorem entre 1ha e 2ha de superfície agrícola útil, a apresentação de candidaturas - até 31 de Dezembro de 1998 - para pedido de indemmizações compensatórias, no âmbito do Sistema Integrado de gestão e Controlo na campanha de 1998-1999, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 2331/98 (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Outubro. Procederão à recepção dos pedidos de ajuda, até 15 de Janeiro de 1999, as seguintes organizações com as quais o INGA cel (...)

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-L/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 23-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação, e a constituição da comissão de apreciação das mesmas e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, publicado no Diário da Repúbli (...)

2005-11-23 - Portaria 1181/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT -Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados naquelas associações, que se dediquem (...)

2010-11-30 - Despacho 17903/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina a oneração com carácter permanente dos prédios discriminadas no mapa anexo correspondente às parcelas PG-FP-66A, PG-FP-66B, PG-FP-66C e PG-FP-66.1, mediante a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa e a atribuição de carácter urgente a favor da Metro do Porto, S. A., necessárias à DUP - realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova e ligação ao centro urbano de Gondomar.

1926-03-04 - Lei 1848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecç (...)

2009-01-06 - Despacho (extracto) 259/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Nomeação dos técnicos superiores principais Regina Maria Madail Vilão, Maria do Carmo Ramalho Figueira Palma, José Manuel Rodrigues Sobrinho, Maria Gorete dos Santos Alves da Costa Sampaio, Maria Ana Machado Correia da Cunha, Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira, Dora Maria da Silva Beja Balixa, Ana Paula Jacques Fonseca Simão, Ana Paula de Jesus Martins Carvalho e Maria João Ferreira da Costa Sutil Roque, nomeados, precedendo concurso, na categoria de assessor

1923-05-26 - Portaria 3579 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, distrito do Faro, a levantar da Caixa Geral de Depósitos, do produto da venda de uns bens inventariados, a quantia de 25994$00, a fim de levar a efeito as convenientes obras de adaptação a hospital de uma casa situada na mesma vila - Aprova o projecto e orçamento votados pela citada confraria para a construção daquele hospital

1930-11-26 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sandim, concelho de Vila Nova de Gaia; Rio Torto, concelho de Abrantes; Sambade, concelho de Alfândega da Fé; Seixezelo, concelho de Vila Nova de Gaia; Souselas, concelho de Coimbra; Monte Real, concelho de Leiria; Eiras, Paço e Rio Frio, concelho de Arcos de Valdevez; Coutada e Montalvo, concelho de Constância; Souto e Tabaçô, concelho de Arcos de Valdevez; (...)

1935-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das Convenções estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças com Anexos e Protocolo, Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças com Protocolo, Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças com Protocolo, nos termos do disposto nos artigos X, 19 e 9 de cada uma destas Convenções, respectivamente, concluídas em Genebra (...)

1970-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República do Equador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinado na Haia a 28 de Setembro de 1955, e de ter o Governo de Barbados notificado o Governo da República Popular da Polónia de que se considera vinculado pelas disposições da referida Convenção, a qual já era aplicável ao seu t (...)