1997-02-04 - Portaria 85/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área abrangida pelo Anteplano de Urbanização da Covilhã, aprovadas pela Portaria 279/94, de 10 de Maio, por mais um ano, contado a partir de 11 de Maio de 1996.

1997-02-19 - Portaria 113/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Engenharia municipal, aprovado pela Portaria 958/92, de 6 de Outubro, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, para Engenharia Civil - Engenharia Municipal, bem como o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

1997-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 51/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de mandatar a Junta Autónoma das Estradas para realizar os estudos prévios de impacte ambiental e os projectos de execução tendentes à construção de uma ponte sobre o Rio Mondego.

1996-07-15 - Portaria 254-BH/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de dez anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Mouro, situada na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo e constituída pela Portaria 744/90 de 27 de Agosto.

1996-07-15 - Portaria 254-BX/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de dez anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto mouro, situada na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo e constituída pela Portaria 743/90, de 27 de Agosto.

1997-06-16 - Despacho Normativo 29/97 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo 54/95, de 18 de Setembro, que define um conjunto de regras tendentes a atribuir a entidades públicas ou privadas a responsabilidade da gestão técnica, administrativa ou financeira de determinadas acções voluntaristas do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

1997-06-18 - Portaria 400/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria 722-Q5/92 de 15 de Julho, posteriormente alterada pela portaria 1404/95 de 23 de Novembro, ao Clube de Caçadores Felgueirense, abrangendo diversos prédios rústicos sitos nos municípios de Felgueiras e Celorico de Basto.

1997-06-24 - Portaria 417/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Administração e regulamenta o respectivo curso. O curso entra em funcionamento progressivamente um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1998.

1997-07-08 - DESPACHO 3457/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Actualiza a remuneração mensal da bacharel Maria Susana Travassos Valdez Marques de Lemos, nomeada pelo Despacho n.º 20/97 de 17 de Janeiro, para o Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Gomes Pimpão.

1997-07-28 - Aviso 236/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia ratificado, em 5 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.