2000-06-09 - Aviso 117/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 9 de Outubro de 1998 e em 2 de Maio de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Árabe do Egipto, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamenbto jurídico de ambos os Estados para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado no Cairo em 20 de Abril de 1 (...)

2000-11-15 - Aviso 216/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado em 31 de Março de 1999, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo indiscriminadamente, adopta (...)

2002-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Define uma rede nacional de cuidados continuados integrados - Rede Mais - destinada a desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social para pessoas em situação de dependência, qualquer que seja o grupo etário a que pertencem ou a causa ou causas de dependência. Dispõe sobre os objectivos da referida Rede e cria um grupo coordenador, que integrará representantes dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, ao qual estabelece as respectivas competências.

2004-01-15 - DESPACHO CONJUNTO 27/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Fixa o apoio financeiro previsto no n.º 2.2 da cláusula IV do protocolo de cooperação para o envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições particulares de solidariedade social no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no ano lectivo de 2003-2004 em: €100,25/criança/mês - componente educativa; €56,50/criança/mês - componente sócio-educativa. Fixa também a remuneração mensal média dos educadores de infância, a partir da qual as instituições passam a receber (...)

2008-12-22 - Portaria 1510/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, daquele sector de actividade, dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco,Coimbra, Faro, Guarda, Porto, Setúbal (com excepção do concelho de Grândola), Viana do Castelo, Vila Real (com excepção do concelho (...)

2009-11-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2811/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o mapa de áreas constante do despacho n.º 22308/2009, de 8 de Outubro, pelo qual foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da subconcessão Auto-Estradas do Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais, incluindo ligações à Trafaria e ao Funchalinho - ligação ao Funchalinho - projecto de execução - expropriações - planta parcelar número LF-E-202-13-01.

2009-12-02 - Aviso 122/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Março e em 3 de Novembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São Tomé e Príncipe, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa em 22 de (...)

2010-03-09 - Despacho 4166/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, localizadas na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais - bacia B7 - tramo 203 - TE 204 - Rio Maior.

2010-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. a cunhar, de acordo às características fixadas neste diploma, e comercializar uma emissão comemorativa de seis moedas de colecção designadas «Linhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico - Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol - África do Sul 2010» e «Moedas Históricas - O Escudo». Determina a afectação de verbas ao Fundo do Património Mundial (...)

2010-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a prática dos actos de adjudicação das prestações de serviços referidas no nº 1 e de todos os actos subsequentes necessários para a celebração e execução dos respectivos contratos.