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2024-09-15 -
Despacho
10836-B/2024 -
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Declaração da Situação de Alerta entre as 13h00 de 15 de setembro de 2024 e as 23h59 do dia 17 de setembro de 2024, para todo o território continental.
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TORNA OBRIGATÓRIA A APOSIÇÃO DE UM DISTÍCO NOS VEÍCULOS TERRESTRES A MOTOR PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO, BEM COMO A CERTIFICACAO DA REALIZAÇÃO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS. APROVA OS MODELOS DAS VINHETAS CONCEBIDAS PARA O REFERIDO EFEITO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE ABRIL DE 1995, APLICANDO-SE A PARTIR DAQUELE MOMENTO A TODAS AS INSPECÇÕES QUE VENHAM A SER REALIZADAS, BEM COMO AOS CONTRATOS DE SEGURO A SER CELEBRADOS E AOS JÁ CELEBRADOS NA DATA DE EMISSÃO DO RE (...)
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1995-11-18 -
Aviso
316/95 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DA CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, FEITA EM BRUXELAS, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 3 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO BELGA DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO. A REFERIDA CONVENÇÃO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 22/95, DE 11 DE ABRIL, E ENTRARA (...)
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Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificáção da Convenção Relativa à Adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (...)
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 27 de Março de 2002, que a República Italiana depositou, em 8 de Março de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justi (...)
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Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério das Finanças da Índia em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, e que, em 19 de Junho de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa, dan (...)
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2015-07-02 -
Despacho
7272/2015 -
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante de 11.984 m2, proveniente de parcela com área global de 21.025 m2 resultante da expropriação de duas parcelas denominadas 1.1 e 1.2, situadas no Lugar de Casal de Ranhadas, na freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, por ter sido considerada necessária à execução da obra da «Variante às EN205 e (...)
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Torna público que em reunião ordinária realizada em 11/09/2012, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz deliberou na sessão ordinária realizada a 21/09/2012, aprovar o regulamento municipal com eficácia externa, doravante designado por Regulamento Urbanístico, que estabelece regras complementares e densificadoras da legislação vigente sobre a edificação e urbanização, aplicáveis às operações urbanísticas em toda a área do concelho da Figueira da Foz bem como os valores das taxas, cauções e compensações de (...)
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2019-11-06 -
Despacho
10045/2019 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria
Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, na diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, na diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques e na diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cid (...)
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Fornecimento de materiais de desgaste para transportadores de escórias, transportadores de cinzas e válvulas dos silos, nomeadamente, correntes, guias de desgaste,etc., afeto à Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra, em conformidade com as especificações constantes do caderno de encargos (CE) em Anexo, constituído pelo seguintes lotes: Lote 1 Fornecimento de peças para transportadores de arrasto de escórias; Lote 2 (...)
213586/213690
