2019-05-15 - Despacho 4883/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público na instalação do hotel rural de quatro estrelas, denominado «Hotel Rural Quinta D'Ornellas», sito na Quinta do Monte de Baixo, lugar do Monte de Além, da freguesia de Dornelas, concelho de Amares, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Amares

2019-08-21 - Despacho 7417/2019 - Adjunto e Economia, Planeamento, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros Adjunto e da Economia, do Planeamento, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de promover a elaboração de um plano integrado de transformação territorial, conducente à recuperação da área ardida e à ativação da gestão agroflorestal nos concelhos de Mação, Sertã e Vila de Rei e a acompanhar e dinamizar a aplicação do respetivo plano

2020-03-18 - Aviso (extrato) 4567/2020 - Negócios Estrangeiros - Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021

Notificação dos contrainteressados da apresentação de recurso hierárquico - procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para a área de apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na Unidade de Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 573/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla NC/RIR e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Évora, distrito de Évora, com a denominação «Movimento Cuidar de Évora»; determina a anotação da coligaç (...)

2021-09-23 - Portaria 406/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira a fornecer através de 16 terminais de informação financeira, bem como do serviço de recolha de dados (Data License) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados

2022-11-18 - Resolução da Assembleia da República 78/2022 - Assembleia da República

Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulaçã (...)

2023-09-11 - Anúncio de concurso urgente 517/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0203/23 - Aquisição de ADAPTADOR LUER-LOCK C/CAPSULA DE FECHO P/CATETER DIALISE PERITONEAL, AGULHA ASPIRACAO TRANSBRONQUICA (EBUS-TBNA), ANEL REABSORVIVEL P/ ANASTOMOSE VASCULAR 2.5MM, APLICADOR DE COLA BIOLOGICA EM CIRURGIA LAPAROSCOPICA, COLA SINTETICA P/USO INTERNO, BALAO DE DILATACAO DA ACALASIA, BARREIRA DE ADERENCIA EM GEL, BRONCOSCOPIO FLEXIVEL DESCARTAVEL, CABO BOTAO MULTICOLOR PARA ECG, CANULAS, CATETERES, CONJ. TUBOS FLUXO GAS COMPLETO P/EQUIP. ERGOESPIROMETRIA, FILTRO PRIMARIO P/ ASPIRADOR FU (...)

2025-01-08 - Anúncio de procedimento 332/2025 - GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, E. I. M.

Aquisição de um reboque ampliroll necessário para o transporte dos contentores a instalar nos Ecocentros. Esta aquisição permitirá tornar mais eficiente o transporte de resíduos, reduzindo o consumo de combustível por tonelada de resíduo transportada bem como a diminuição das emissões atmosféricas associadas ao transporte rodovário. Esta aquisição será incluída na candidatura elaborada para o Aviso Alentejo 2030 – ALT2030-2024-27, sendo elegível dentro da ação (iii) Equipamentos (contentorização e veículos) (...)

1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

1993-09-06 - Portaria 797/93 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS GARAGENS, POSTOS DE GASOLINA E OFICINAS DE REPARAÇÃO, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS NA PRESENTE PORTARIA. PARA ALEM DOS PREÇOS DOS REFERIDOS SERVIÇOS DEVERA AINDA SER INDICADO O PREÇO DE MAO-DE-OBRA, SEGUNDO O CRITÉRIO DE HORÁRIO. AS TABELAS DE PREÇOS DOS SERVIÇOS REFERENCIADOS DEVERAO INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.