1990-06-15 - ANÚNCIO DD12 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber ter sido instaurado um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas jurídicas constante do Despacho nº 29/88, de 7 de Novembro, do director-geral de Viação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1988.

1990-06-15 - DESPACHO NORMATIVO 131/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1990-06-15 - Portaria 435/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade das Sesmarias das Correias", situada na freguesia de Santa Susana, concelho de Alcácer do Sal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias das Coreias (processo nº 267-DGF).

1990-06-15 - Portaria 436/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Lemos", "Herdade do Monte Ruivo", "Herdade da Brita" e "Herdade dos Frades", situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Herdade do Lemos (processo nº 268-DGF).

1990-06-15 - Portaria 437/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Nateiras», «Herdades da Redonda», «Herdade dos Poços do Norte» e «Herdade dos Poços», situadas na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche. Concessiona à Pato Caça - Associação de Caçadores do Vale das Nateiras a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 269 da DGF).

1990-06-15 - Portaria 438/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade de Alpompé" e outras, situadas na freguesia de São Vicente do Paúl, concelho de Santarém e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras (processo nº 270-DGF).

1990-06-15 - Portaria 439/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Postoro» e «Herdade do Postorinho», situadas na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, e concessiona à MOUROAGROCINEGÉTICA - Associação de Caçadores e Agricultores de Mourão a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 263-DGF).

1990-06-15 - Portaria 440/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade de Vale da Aroeira", situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade de Vale da Aroeira (processo nº 262-DGF).

1990-06-15 - Portaria 441/90 - Ministério da Indústria e Energia

Determina a ressalva dos direitos adquiridos e declara cativa para efeitos da exploração de mármores a área poligonal, descrita em planta anexa, situada nos concelhos de Sousel, Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal.

1990-06-15 - Portaria 442/90 - Ministério da Indústria e Energia

Ressalva os direitos adquiridos e declara cativa a área destinada à exploração e protecção de pedreiras na zona do concelho de Vila Franca de Xira. Estabelece determinadas condições para o licenciamento da exploração das jazidas da referida área.

1990-06-15 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

Instauração de processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas jurídicas

1990-06-15 - Decreto do Presidente da República 22-A/90 - Presidência da República

Nomeia o Doutor João de Deus Ramos Secretário Adjunto do Governador de Macau.

1990-06-15 - Aviso 8/90 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera o Aviso nº 3/88 de 5 de Maio, que fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.