1994-05-19 - Despacho Normativo 378/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1995-01-30 - Portaria 83/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADA, RECONHECIDO PELO DESPACHO NUMERO 128/MEC/86, DE 21 DE JUNHO, A INICIAR, EM LISBOA, O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE MESTRADO EM PSICOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAIS. REGULA O REFERIDO CURSO E CONDIÇÕES DE ACESSO. PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO CITADO CURSO, CUJO FUNCIONAMENTO FICA DEPENDENTE DA EXISTÊNCIA NO INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADA DE TODOS OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

1995-02-14 - Portaria 148/95 - Ministério da Educação

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO, BEM COMO O SEU PLANO DE ESTUDOS, QUE FOI CRIADO PELA PORTARIA 591/87, DE 9 DE JULHO PARA CURSO DE PROFESSORES DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BASICO, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL. ALTERA TAMBEM O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE EDUCADORES DE INFÂNCIA CRIADO PELA PORTARIA 882/87, DE 17 DE NOVEMBRO, DE ACORDO COM O PUBLICADO EM ANEXO.

1995-03-22 - Aviso 69/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM O NEPAL A 2 DE MAIO, A FINLÂNDIA A 3 DE MAIO, O LUXEMBURGO A 9 DE MAIO, O PAQUISTÃO A 1 DE JUNHO, O CHADE A 7 DE JUNHO, A ROMÉNIA A 8 DE JUNHO, A GÂMBIA A 10 DE JUNHO E O LISTENSTAINA A 22 DE JUNHO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1995-03-30 - Portaria 250/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, NO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS, PUBLICANDO EM ANEXO O TEXTO E A PLANTA RESPECTIVOS. SUSPENDE, DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VALPAÇOS, APROVADO POR DESPACHO MINISTERIAL DE 6 DE JANEIRO DE 1953, SOBRE O PARECER NUMERO 2347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS.

1978-07-11 - Portaria 374/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os modelos C. P.-D 58, C. P.-D 58-A e C. P.-D 58-B, para uso obrigatório dos serviços na elaboração dos orçamentos privativos a submeter a visto ministerial. Considera exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda os referidos impressos e autoriza transitoriamente a utilização dos impressos aprovados pela Portaria 16009 de 19 de Outubro de 1956, com as necessárias adaptações.

1995-11-18 - Aviso 314/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DOS BARBADOS COMUNICADO QUE SE CONSIDERA VINCULADO A MENCIONADA CONVENÇÃO. PUBLICA A LISTA DE ENTIDADES COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE APOSTILHAS DESTINADAS AOS ACTOS PÚBLICOS DAQUELE ESTADO.

1996-01-02 - Aviso 13/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

1996-07-06 - Lei 20/96 - Assembleia da República

PREVÊ A CONSTITUICAO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL, NO CASO DE CRIME DE ÍNDOLE RACISTA OU XENOFOBA, POR PARTE DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES E DEMAIS ASSOCICOES DE DEFESA DOS INTERESSES EM CAUSA, V.G. ASSOCIAÇÕES ANTI-RACISTAS OU DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS, NO CASO DE CRIMES CUJA MOTIVAÇÃO RESULTE DE UMA ATITUDE DISCRIMINATORIA EM RAZÃO DA RAÇA OU DE NACIONALIDADE, DESIGNADAMENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OFENSAS A INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, GENOCÍDIO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

1997-01-16 - Aviso 14/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Estado do Barein depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada. A Convenção entra em vigor para o Estado do Barein a 2 de Março de 1997.