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1978-04-07 -
Portaria
192-D/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja.
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Institui o Prémio Timor Leste, da Assembleia da República, destinado a galardoar jovens estudantes, portugueses ou estrangeiros, que, individual ou colectivamente, através de trabalhos literários, históricos artísticos ou científicos, contribuam para a afirmação dos direitos do povo timorense e para a concretização da sua autodeterminação. Enuncia os objectivos nucleares e pedagógicos do Prémio, definindo a sua natureza, atribuição e constituição de júri. Incumbe a Comissão Eventual para Acompanhamento da s (...)
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2000-07-14 -
Portaria
396/2000 -
Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo da homologação para fins de autorização de colocação no mercado, bem como os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios. Designa a Direcção-Geral de Protecção das Culturas como entidade competente para o reconhecimento oficial, nos termos deste dip (...)
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Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, ás relações de trbalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector, nos distritos de Oeiras, Amadora, Sintra, Loures, Odiv (...)
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Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)
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Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)
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Torna público ter a República Portuguesa efectuado uma objecção à reserva formulada pelos Estados Unidos da América, no momento do seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo sobre Armas Incendiárias (Protocolo III) da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conve (...)
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2011-03-22 -
Despacho
4953/2011 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as plantas, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à construção dos reservatórios e estações elevatória e de filtração (1 e 2), à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço aos blocos do perímetro de rega de Ervidel, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
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2011-05-27 -
Despacho
7734/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a revisão e fusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do Plano de Ordenanento da Orla Costeira Sado-Sines (POOC Sado-Sines), na sua totalidade, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC Sines-Burgau), na área compreendida entre Sines e Odeceixe. Estabelece os objectivos gerais e especifícios da referida revisão, assim como a composição da sua comissão de acompanhamento.
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2012-08-16 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
33/2012/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que, face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos daí decorrentes para a vida dos residentes na Região Autónoma da Madeira, assim como para a atividade económica em geral, com especial destaque para o Turismo, seja reposta a taxa do imposto sobre o valor acrescentado nos serviços de alimentação e bebidas nos 12 %, repondo as verbas 3 e 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA.
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