1924-03-06 - Portaria 3940 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe

1924-04-09 - Decreto 9584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral

1924-04-28 - Decreto 9619 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Torna extensiva a toda a indústria de conservas o regime de que actualmente gozam as indústrias de conservas de peixe em azeite, em salmoura e estiva, para sôbre os seus produtos poderem ser emitidos e descontados warrants

2016-01-15 - Despacho 760/2016 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico e de Matemática e Ciências Naturais no 2.º Ciclo do Ensino Básico - Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada

1924-11-12 - Decreto 10287 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Acrescenta disciplinas aos quadros das disciplinas das Escolas Industriais e Comerciais de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, e de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha - Anexa à Escola de Artes e Ofícios de Tomás Bordalo Pinheiro, de Alcobaça, uma aula comercial

1925-02-05 - Decreto 10514 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor no ano económico de 1924-1925 duas verbas para pagamento de vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1925-05-27 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas, declarando terem sido, por despacho ministerial de 22 de Maio de 1925, feitas várias determinações sôbre admissão e provas de alunos a exameNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-27 - Decreto 11180 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Justiça e dos Cultos no corrente ano económico, respeitantes ao vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1925-10-29 - Decreto 11192 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para continuação das obras em várias dependências da Universidade de Coimbra, ampliação de instalações e aquisição e aperfeiçoamento de material da mesma UniversidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-11 - Decreto 11232 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que aos oficiais da armada no gôzo de licença ilimitada seja contado, para efeitos de reforma, como de serviço militar, todo o tempo que permanecerem nessa situação, desde que contribuam mensalmente com a cota correspondente ao seu pôsto para compensação para a reforma