Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 3940, de 6 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 50/1924, Série I de 1924-03-06.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420313.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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