1925-10-27 - Decreto 11179 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regula a importação de armas de fogo, respectivas munições e explosivos

1925-10-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 11168 (recenseamento de jurados)

1925-10-27 - Decreto 11180 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Justiça e dos Cultos no corrente ano económico, respeitantes ao vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1925-10-27 - Decreto 11181 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera os artigos 293.º e 294.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

1925-10-27 - Decreto 11182 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui as alíneas subordinadas aos títulos Dólmanes e Jaquetão do artigo 20.º do decreto n.º 11007 (regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada)

1925-10-27 - Decreto 11183 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Regula o funcionamento da secção de marinha mercante no Conselho Superior do Comércio e Indústria, criada pelo artigo 50.º do decreto n.º 7036

1925-10-27 - Decreto 11184 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Manda inscrever no orçamento autónomo dos Serviços Florestais e Aqüícolas uma verba para a construção de uma estrada florestal no pinhal de Foja