1999-01-21 - Aviso 8/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1999-01-19 - DESPACHO CONJUNTO 78/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Atribui ao concorrente n.º 3 do concurso internacional para a concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo norte-sul, consórcio Stogecoach/Mota & Compnhia, um prémio pela sua participação, no valor de 250 000 000$, o qual será pago ao concorrente pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

1999-01-19 - RECTIFICAÇÃO 102/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicada com inexactidão, rectifica a portaria (DIPORT20/90IIS), de 2-Jan, do Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1990, onde se lê "fundo de investimento mobiliário" e "Fundo Fechado de Investimento Mobiliário-GEF-1" deve ler-se, respectivamente, "fundo de investimento imobiliário" e "Fundo Fechado de Investimento Imobiliário-GEF-1".

1998-12-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 22-V/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 1005/98, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde, que fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos e toxicológicos necessários à fiscalização de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1998.

1999-03-13 - Portaria 179/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera o Regulamento de Aplicação do regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria 85/98, de 19 de Fevereiro, bem como o Programa Zonal de Castro Verde, cujo regime de aplicação foi estabelecido pela Portraia 346/98, de 5 de Junho. A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

1999-07-01 - PORTARIA 671/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 8 de Novembro de 1998, no quadro de pessoal da ex-Direcção Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos constante do anexo à Portaria n.º 12/94 de 05-Jan, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.

1999-07-24 - Portaria 549/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende pelo prazo máximo de 180 dias a actividade cinegética na zona de caça associativa de João Galego Sul e anexas (Proc. nº 1507-DGF), freguesias de Aldeia Velha e Montargil, municípios de Avis e Ponte de Sor, concessionada pela Portaria 667-05/93 de 14 de Julho. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

2000-02-24 - Portaria 101/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos seguintes cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique: Curso de Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos, Curso de Pilotagem, Curso de Engenharia de Máquinas Marítimas e Curso de Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística.

2000-08-04 - Portaria 555/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2000 e por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Amendoeira e Lobata, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdades da Amendoeira e Lobata, situados na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo nº 273-DGF).

2000-08-14 - Portaria 599/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, município de Ponte de Sor e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Desporto de Longomel, a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Milho, Fundeiro e outras (processo nº 2301-DGF).