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Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social.
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Torna público ter, por nota de 19 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Federação da Rússia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 10 de Agosto de 2005.
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Torna público ter, por nota de 23 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado ter a República Islâmica do Afeganistão depositado, em 23 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995, com uma declaração.
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Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Azerbaijão, em 22 de Junho de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração.
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Torna público, por notificação datada de 27 de Abril de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Hungria, em 6 de Abril de 2005, ratificado a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração.
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1978-12-06 -
Portaria
711/78 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça
Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários para nele serem integrados funcionários judiciários e adidos da ex-administração ultramarina, que se encontrem destacados em serviços dependentes daquela direcção. Altera a Portaria nº 513/78 de 6 de Setembro (quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
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Não julga insconstiticional a norma da alínea c) do artigo 202.º do Código Penal, aplicável ao crime de furto por força do n.º 4 do artigo 204.º do mesmo Código, enquanto interpretada no sentido de considerar relevante o valor da unidade de conta vigente à data da prática do facto, impedindo a aplicação de lei posterior que o venha aumentar
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Estabelece que o Ministério do Comércio e Turismo, através da Direcção-Geral da Fiscalização Económica e sem prejuízo da rápida conclusão dos respectivos processos, indicará com a maior urgência ao Ministério das Finanças e do Plano as entidades a quem for instaurado auto de notícia pela prática de crimes antieconómicos e contra a saúde pública.
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e entre as mesmas associações de empregadores e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros.
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2007-04-10 -
Portaria
403/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», no âmbito das medidas de consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, relativamente à Acção A, "Criação e reforço de um fundo de sindicação de capital de risco", que passa a denomimar-se "Fundo de Sindicação de Capital de Risco".
213256/214885
