2014-02-17 - Declaração 30/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 31 de janeiro de 2014, aprovado a expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, necessária à «Construção do Centro Escolar de Irivo».

2014-02-18 - Despacho 2635/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Turismo e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão de construção do empreendimento turístico Hotel Rural Herdade da Granja, Celorico de Basto, em solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional.

2014-02-25 - Aviso 2984/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Torres Novas, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2014-03-20 - Despacho 4182/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Delega competências do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva no conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

2014-03-21 - Despacho 4223/2014 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Cria a área de produção aquícola de Tavira, no Algarve (APA de Tavira).

2014-04-03 - Despacho 4804/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da referida obra da «EN 120 - Estabilização de Taludes de Aterro aos kms 159+100; 159+580; 169+500 e 128+150».

2014-04-16 - Despacho 5323/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Fixa a constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCI CCDR Alentejo).

2014-04-17 - Despacho 5407/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Fixa a constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCI CCDR Algarve).

2014-04-17 - Despacho 5408/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Fixa a constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCI CCDR Centro).

2014-04-28 - Despacho 5611/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento

Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Vila Real de Santo António, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.