O Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, estabeleceu o modelo organizacional das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), definindo que um dos órgãos destes serviços periféricos da administração direta do Estado é o Conselho de Coordenação Intersectorial, presidido pelo presidente da CCDR da respetiva área de atuação, conforme disposto na al. b) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 6.º do diploma acima referido.
O n.º 4 do artigo 6.º do mencionado diploma legal estabelece que a composição deste Conselho de Coordenação Intersectorial, que integra o dirigente máximo dos serviços desconcentrados de âmbito regional e outros representantes ministeriais com relevância para a região, é definida em despacho do membro do Governo de que dependem as CCDR.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.º (s) 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, determina-se que:
1 - São designados para o Conselho de Coordenação Intersectorial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCI CCDR Centro) os dirigentes máximos dos serviços desconcentrados e os representantes ministeriais identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - Podem integrar o CCI da CCDR Centro dirigentes máximos de outros serviços e outros representantes ministeriais, nas áreas definidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, por proposta desses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas, desde que aprovada por este órgão, ou por proposta do órgão, desde que aceite por esses dirigentes e representantes ou respetivas tutelas.
3 - Os representantes designados devem prestar toda a colaboração necessária e adequada ao exercício das competências do Conselho de Coordenação Intersectorial, apoiando o respetivo presidente, designadamente, nas ações tendentes a uma efetiva articulação e interlocução com os seus organismos centrais, regionais e locais, bem como com a própria tutela.
4 - Em caso de cessação de funções dos titulares agora nomeados os mesmos serão substituídos por quem lhes suceder no exercício das respetivas funções, salvo despacho em contrário.
7 de abril de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Constituição do Conselho de Coordenação Intersectorial da CCDR Centro
Presidente: Professor Doutor Pedro Saraiva, presidente da CCDR Centro;
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado da Cultura (área da cultura) / Direção Regional da Cultura do Centro: Dra. Celeste Amaro;
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado do Desporto e Juventude (áreas da juventude e do desporto): Dr. José Manuel Cardoso Silva Santo;
Presidência do Conselho de Ministros / Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (área da igualdade) / Comissão de Cidadania e Igualdade de Género: Dra. Fátima Duarte;
Representante do Mistério da Defesa Nacional / Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de defesa: General Manuel de Matos Gravilha Chambel;
Representante do Ministério da Administração Interna (área da administração interna): Comandante Operacional Carlos Luís;
Representante do Ministério da Economia (área da economia) / Direção Regional de Economia do Centro: Dra. Rosa Oliveira;
Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área da agricultura e mar) / Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro: Eng.ª Adelina Machado Martins;
Representante do Ministério da Agricultura e do Mar (área das florestas) / Instituto da Conservação da Natureza e Florestas: Eng.º Rui Melo (Diretor do DCNF do Centro);
Representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (área do ambiente) / Agência Portuguesa do Ambiente: Dr. Nuno Lacasta;
Representante do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (área do ordenamento do território) / Direção-Geral do Território: Professor Doutor Paulo Correia;
Representante do Ministério da Saúde (área da saúde) / Administração Regional de Saúde do Centro: Dr. José Manuel Azenha Tereso;
Representante do Ministério da Educação e da Ciência (áreas da educação e da ciência): Dra. Cristina Oliveira e Dr. Ricardo Migueis;
Representante do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (área do emprego e formação profissional) / Instituto de Emprego e Formação Profissional: Mestre Pedro Martins Miguéns Amaro;
Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra: Dr. João Albino Rainho Ataíde das Neves (Presidente do Município da Figueira da Foz);
Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro: Eng.º José Agostinho Ribau Esteves (Presidente do Município de Aveiro);
Presidente da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela: Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira (Presidente do Município da Covilhã);
Presidente da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa: Eng.º João Paulo Lopes Catarino (Presidente do Município de Proença-a-Nova);
Presidente da Comunidade Intermunicipal de Viseu e Dão Lafões: Dr. José Morgado Ribeiro (Presidente do Município de Vila Nova de Paiva);
Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo: Dra. Maria do Céu Oliveira Antunes Albuquerque (Presidente do Município de Abrantes);
Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste: Dr. Carlos Manuel Soares Miguel (Presidente do Município de Torres Vedras);
Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria: Dr. Raul Miguel de Castro (Presidente do Município de Leiria).
207753437
