1995-06-17 - Despacho Normativo 30/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 670/94 DE 22 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECEU UM INCENTIVO FINANCEIRO A CONCEDER PELO FUNDO DO TURISMO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJECTOS DE INSTALAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA, COM VISTA A NORMALIZAÇÃO DE ACORDO AS REGRAS INTERNACIONAIS, CONSIDERANDO PARA AQUELE EFEITO OS QUIOSQUES MULTIMÉDIA, ENQUADRADOS EM SISTEMA INFORMÁTICO DESENVOLVIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO. PRORROGA POR UM ANO O PRAZO REFERIDO NO NUMERO 29 DO ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO 469/94 DE 4 D (...)

1996-10-19 - Portaria 597/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional, área funcional de técnicas administrativas e de gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constante dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Técnicas Administrativas e de Gestão, ministrado pelo Centro de Formação Profissional da indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, cujo plano curricular e carga horár (...)

1997-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 44/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA), que inclui um conjunto de medidas concertadas entre os responsáveis governamentais, nomeadamente o Ministério da Educação, o Ministério da Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, com o objectivo de assegurar a informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação profissional e de apoiar a inserção profissional dos jovens. Cria a Comissão Interministerial do Programa para a Integração dos Jovens n (...)

1998-05-20 - DESPACHO 8388/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o n.º 5.8.4 do Despacho 5445/98(2ªSérie) de 19-Mar, DR.IIS [77] de 1/Abr/1998, delegação de competências do Ministro da Finanças, António Luciano de Sousa Franco, no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, que passa a ter a seguinte redacção: «5.8.4- Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos d (...)

1998-12-21 - Portaria 1042-A/98 - Ministério da Cultura

Aplica, no ano de 1998 e para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 1997, as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria nº 45-D/95 de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 159/97 de 5 de Março. As candidaturas ao apoio financeiro automático serão apresentadas no Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA) até 28 de Dezembro de 1998. Es (...)

1998-12-29 - Despacho Normativo 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite, excepcionalmente, aos produtores agrícolas que explorem entre 1ha e 2ha de superfície agrícola útil, a apresentação de candidaturas - até 31 de Dezembro de 1998 - para pedido de indemmizações compensatórias, no âmbito do Sistema Integrado de gestão e Controlo na campanha de 1998-1999, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 2331/98 (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Outubro. Procederão à recepção dos pedidos de ajuda, até 15 de Janeiro de 1999, as seguintes organizações com as quais o INGA cel (...)

2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-L/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 23-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação, e a constituição da comissão de apreciação das mesmas e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, publicado no Diário da Repúbli (...)

2005-11-23 - Portaria 1181/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT -Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados naquelas associações, que se dediquem (...)

2010-11-30 - Despacho 17903/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina a oneração com carácter permanente dos prédios discriminadas no mapa anexo correspondente às parcelas PG-FP-66A, PG-FP-66B, PG-FP-66C e PG-FP-66.1, mediante a declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa e a atribuição de carácter urgente a favor da Metro do Porto, S. A., necessárias à DUP - realização do troço do sistema de metro ligeiro do Porto de ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão e Venda Nova e ligação ao centro urbano de Gondomar.

1926-03-04 - Lei 1848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecç (...)