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1926-06-30 -
Lei
1882 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes
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2012-05-15 -
Despacho
6400/2012 -
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde
Nomeia a Doutora Maria José Teixeira Cabral Costeira Paulo para o cargo de vogal, com as funções de diretora clínica, do conselho de administração do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., .
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2012-05-31 -
Despacho
7531/2012 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova a criação de uma nova turma, com 24 vagas, na Escola Técnica e Empresarial do Oeste, nas Caldas da Rainha, para o Curso de Especialização Tecnológica em Práticas Administrativas e Relações Públicas, a ser ministrado pelo Instituto Politécnico de Leiria.
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Designa o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira em substituição do embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte, como representante da República Portuguesa para integrar a comissão bilateral a que se refere o artigo 23.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.
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2012-08-21 -
Alvará
12/2012 -
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Torna pública a concessão de alvará à empresa PIROESTRELA - Fogos de Artifício, Lda, para instalação de um estabelecimento fabril (oficina pirotécnica), sito no lugar de Vale de Cerdeira, freguesia de São Paio, concelho de Gouveia.
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2012-08-27 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
1082/2012 -
SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Despacho n.º 8850/2012, de 4 de julho, que designa Francisco José da Silva Chapelas para exercer as funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 456/90, de 20 de Junho, que aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.
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2012-09-28 -
Despacho
12779/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Nomeia o Eng.º Manuel Pedro Fragoso Castro Loureiro e a Dr.ª Emília Maria Gago Afonso para representarem o ICNF, I. P., na Comissão do Domínio Público Marítimo.
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2012-10-02 -
Despacho
12927/2012 -
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional
Autoriza a alienação, por hasta pública, do PM 1/Aveiro - Carreira de Tiro de Esgueira, com a área de 8685,34 m2, situado em Olho de Água, freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro.
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2012-10-26 -
Despacho
13973/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declara, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção do lanço EN 342 - Condeixa/nó de Condeixa (lote 11.1) - aditamento 1.
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