1997-02-04 - Aviso 24/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Polónia depositado, em 4 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979. O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a Polónia, a 4 de Março (...)

1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

1999-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 123/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Define a sua composição. Determina a criação do Programa de Recrutamento, constituição e funcionamento da Bolsa de Observadores Eleitorais, cuja aprovação será da responsabilidade do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Determina que os encargos financeiros pela execução do programa sejam da responsabilidade do M (...)

2002-02-26 - Aviso 8/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2002 e em 18 de Dezembro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da C (...)

2003-07-30 - Lei 26/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do (...)

2013-07-22 - Despacho 9545/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de Investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de um novo medicamento para a doença de Parkinson.

2013-12-20 - Despacho 16546/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova e publica o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à instalação dos emissários do Subsistema de Águas Residuais do Pinhão, a localizar na freguesia de Casal de Loivos e Pinhão, no concelho de Alijó, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes.

2009-11-05 - Louvor 1343/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Louva o chefe do Gabinete João Manuel da Conceição Gonçalves, os adjuntos e colaboradores Tiago Barreto Caldeira Antunes, António Henrique Figueiredo, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, Maria João da Silva Costa e Domingos Miguel Soares Farinho, as secretárias pessoais Maria Leonor da Cruz Valente e Susana Rute Cabrita dos Santos e os motoristas António Fernando Pina dos Santos e Rui Miguel Pedro da Silva Machado pela forma como prestaram as suas funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do (...)

1930-05-05 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sanguedo, concelho da Feira; S. Gens, Arões e Cepães, concelho de Fafe; Vermoim, concelho de Famalicão; Valdreu, concelho de Vila Verde; Abrigada, concelho de Alenquer; Arrifana, concelho de Vila Nova de Poiares; Gémeos, concelho de Celorico de Basto; Pousaflores, concelho de Ancião; Vila Flor, concelho da mesma denominação; Nespereira, concelho de Sinfães; (...)

1960-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948