1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)

1964-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Mali depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da Samoa Ocidental se considera vinculado pelas disposições da citada Convenção e protocolo adicional de 1929, cuja aplicação foi tornada extensiva ao território da Samoa Ocidental antes de atingid (...)

1970-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem as Embaixadas da Grã-Bretanha e da França na Haia informado o Governo dos Países Baixos de que os Governos Britânico e Francês tinham confirmado, de comum acordo, a extensão da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à legalização por apostila dos actos públicos estrangeiros, ao Condomínio Franco-Britânico das Novas Hébridas, com efeito retroactivo a partir de 15 de Fevereiro de 1966 e designado as autoridades competentes para emissão das apostilas prescritas pelo artigo 3.º (...)

2016-03-22 - Despacho 4137/2016 - Mar - Gabinete da Ministra

Delega no Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, a competência para praticar todos os atos subsequentes à decisão de adjudicação e a aprovação da minuta de notificação da adjudicação e da notificação para o adjudicatário apresentar os documentos de habilitação e prestar a caução, no âmbito do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação relativo a aquisição de serviços para desenvolviment (...)

2016-05-23 - Despacho 6813/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da empresa José Neves & C.ª, Lda., através da construção de um novo pavilhão, estacionamento e respetivos acessos no lugar de Courela, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Guimarães

2017-09-08 - Aviso 108/2017 - Negócios Estrangeiros

Em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 (...)

2017-11-16 - Aviso 13655/2017 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Procedimento concursal comum tendente ao recrutamento de um trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho equiparado a Técnico Superior, da Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no âmbito do Portugal 2020

2017-11-27 - Declaração de retificação de anúncio 306/2017 - Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.

Aquisição de serviços AQS 161/Gebalis/2017 - Gestão global de contrato, incluindo fiscalização e coordenação de segurança em obra e outros serviços, da «Empreitada 16/Gebalis/2016 - Obras de reabilitação e conservação no Bairro da Horta Nova, lotes A1, A2, A3, A5 a A20; B1 a B5 e B10, B11; C1 a C6; R1, R2, R4 a R8 - CP 398/CM/2015, Acção nº 12, Subacção nº 12.2» - CP 398/CM/2015, Acção nº 12, Subacção nº 12.7

2017-12-11 - Aviso 14809/2017 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Procedimento concursal comum tendente ao recrutamento de um trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho equiparado a Técnico Superior, da Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no âmbito do Portugal 2020

2019-05-09 - Despacho 4683/2019 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) de São Roque do Pico - Açores; do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santo André; da Esquadra da PSP de Cruz de Pau - Seixal, do edifício Rainha Santa Isabel (ERSI) PSP - Comando Porto e do edifício do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo