Nos termos do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro de 2015, e no uso das minhas competências delego no Diretor-Geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), o licenciado Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, a competência para:
1 - Praticar todos os atos subsequentes à decisão de adjudicação e a aprovação da minuta de notificação da adjudicação e da notificação para o adjudicatário apresentar os documentos de habilitação e prestar a caução, no âmbito do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação relativo a aquisição de serviços para desenvolvimento/manutenção aplicacional e administração de sistemas/bases de dados da DGRM.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor-Geral, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
11 de março de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
209438237
