Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 5 do Despacho 10673/2017, de 13 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) de São Roque do Pico - Açores; do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Santo André; da Esquadra da PSP de Cruz de Pau - Seixal, do edifício Rainha Santa Isabel (ERSI) PSP - Comando Porto e do edifício do Posto Territorial da GNR de Figueira de Castelo Rodrigo; e para futuras instalações do Posto Territorial e Subdestacamento de Controlo Costeiro da GNR de Aljezur e do Posto Territorial da GNR de Vila Real de Santo António a desenvolver pela Secretaria-Geral da Administração Interna e atendendo ao proposto na informação n.º 12412/2019/SG/DPIE, de 02-04-2019:
Autorizo nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, a Secretaria-Geral da Administração Interna a celebrar novo contrato de aquisição de serviços para assegurar os projetos de execução acima referidos, contrato com objeto diferente de contrato vigente em 2018, considerando que foi demonstrado o cumprimento do disposto no n.º 1 do mesmo artigo;
Atendendo ao Parecer P3737/2018, do GCJOr da Direção-Geral do Orçamento, homologado pelo Despacho 576/2018/SEO, de 20 de abril de 2018, autorizo a assunção dos encargos plurianuais para assegurar os projetos de execução acima referidos nos seguintes termos:
(ver documento original)
Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 38.º do CCP;
Autorizo a realização da despesa pela Secretaria-Geral da Administração Interna, no valor de 368.454,70(euro) (trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e setenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação;
Subdelego ainda, nos termos do artigo 109.º conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna a competência para a outorga do contrato.
23 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
312250483
